STJ Ago23 - Acesso ao WhatsApp - Celular Apreendido por Policiais exige autorização judicial - Quebra de Sigilo Ilegal
Sustenta que não apresentada fundamentação idônea para a exasperação da pena base... DE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DAMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENAS-BASE -REDUÇÃO NECESSÁRIA - PATAMAR DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIADE... A ausência de fundamentação na escolha da fração de redução pela minorante do art. 46 da Lei11.343/06, impõe a redução da pena na fração máxima (2/3)