Ausênciade Fundamentação em Artigos e Notícias

Sustenta que não apresentada fundamentação idônea para a exasperação da pena base... DE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DAMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENAS-BASE -REDUÇÃO NECESSÁRIA - PATAMAR DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIADE... A ausência de fundamentação na escolha da fração de redução pela minorante do art. 46 da Lei11.343/06, impõe a redução da pena na fração máxima (2/3)

AUSÊNCIADE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] 2... complexidade das investigações possibilita diversas prorrogações da interceptação telefônica, desde que justificadas com base na peculiaridade do caso concreto, sendo legítimo o uso da técnica de fundamentação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL - ART. 573 DO CPP - ART. 381, III, DO CP - AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POSTA A EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA282... Ainda que não constando no dispositivo o artigo, a fundamentação anterior demonstra que foi desse4 modo fixada a pena... A falta de relatório, fundamentação, dispositivo, data e assinatura do juiz também podem gerar nulidade absoluta; O recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido: a falta de recurso de

AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO CONCORRENCIAL. MERCADODE COMBUSTÍVEIS. ALINHAMENTO DE PREÇOS. REVISÃO DO ACERVOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1... magistrado é livre para apreciar as provas e conduzir a sua produção, de acordo com sua experiência profissional somada à moral, aos bons costumes e, principalmente, à legalidade, a qual abrange a fundamentação