Base de Cálculo da Pensão Alimentícia em Notícias

Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Tema 986... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial

alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil... Segundo a ministra, é com base nessa natureza personalíssima que se entende que os pressupostos legais para a concessão da gratuidade deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte, e não pelo seu... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão. DESTAQUE O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência... Como consectário lógico, por se tratar de ação autônoma, a base de cálculo dos honorários deve seguir a regra geral do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 como em qualquer outra ação

Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão... DESTAQUE: O terço constitucional de férias e a gratificação natalina integram a base de cálculo do abono permanência . REsp 1.950.332-RJ , Rel

Recrudescimento da pena-base... A jurisprudência do STJ orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade... Dessa forma, não se pode atribuir como ilegal a elevação da pena-base, na espécie, amparada nas circunstâncias do crime e nos maus antecedentes, exatamente como realizado

O contribuinte deve informar todas as despesas dedutíveis para que sejam consideradas na base de cálculo do imposto. 5... Ele abrange diferentes tipos de rendimentos, como recebimentos de autônomos, aluguéis e pensão alimentícia. É através do Carnê-Leão que o imposto de renda desses contribuintes é recolhido... Cálculo do imposto devido: o próprio sistema do Carnê-Leão realiza o cálculo do imposto devido com base na tabela progressiva do Imposto de Renda

do Imposto de Renda, dos valores de pensão alimentícia definida em acordo extrajudicial... O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a comprovação, por parte da Receita Federal, do cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a dedução, na base de cálculo... Entenda o caso – A lei 9.250 /1995, que trata de imposto de renda de pessoas físicas (IRPF), traz uma lista expressa de valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, entre eles “importâncias

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a... A corte de apelação entendeu que a regra do artigo 8º , inciso II , alínea f , da Lei 9.250 /1995 tem similitude jurídica à hipótese em que o pagamento dos valores de pensão alimentícia é feito graças... a termo de ajustamento de conduta, o que permite a dedução desses valores da base do IRPF

A questão posta a julgamento, então, consiste em definir como se dará o creditamento: se com base na Lei n. 10.925 /2004, ou seja, com "créditos presumidos", ou se com apoio no art. 3º das Leis n. 10.637... por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior... espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base

Forma de cálculo: dedução sobre o lucro tributável da empresa... Não há como incidir a mencionada regra quando a disposição contratual integra a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado nos cálculos atuariais... diverso possibilitaria obrigar a seguradora a se submeter ao compromisso arbitral decorrente de cláusula compromissória celebrada posteriormente à contratação da apólice securitária, não considerada no cálculo