Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )... Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS

A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )... subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente

impenhoráveis... A defesa por seu turno, alegou impenhorabilidade dos valores, sob o escopo de que, tratar-se-iam de valores oriundos de saldo da conta vinculada ao FGTS, e portanto absolutamente impenhoráveis conforme... São impenhoráveis: (...)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O § 2º do art. 2º da Lei n. 8.036 /1990 dispõe que"As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis."... O artigo 53 da Lei n. 11.101 /2005 determina que o plano de recuperação contenha o demonstrativo de sua viabilidade econômica, o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O § 2º do art. 2º da Lei n. 8.036 /1990 dispõe que "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis."... O artigo 53 da Lei n. 11.101 /2005 determina que o plano de recuperação contenha o demonstrativo de sua viabilidade econômica, o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor... ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros"), que a norma visou proteger do autor do homicídio culposo, além da vítima, as demais pessoas que forem colocadas em risco, bem

os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente... Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento... A matéria discutida no REsp 1.760.842/MA , como bem ressaltado pela Ministra Regina Helena Costa, tem sido distribuída tanto para as Turmas da Primeira quanto para a Segunda Seção

Em primeiro grau, a decisão foi contra a penhora dos proventos, por considerá-los absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 , IV , do CPC... Sustenta, para tanto, que, conforme jurisprudência atual, tais rendimentos, embora possuam caráter alimentar, não são absolutamente impenhoráveis, haja vista a necessidade de satisfação de crédito também... "Dispõe o parágrafo segundo supra mencionado que: 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem

Entretanto, apontou, o artigo 832 do Código de Processo de 2015 fixou que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis... “O atendimento tem por objetivo o bem-estar físico, mental e social desse grupo plural, bem como prevenir e tratar enfermidades”, afirmou... regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente

DESTAQUE São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas... Modificação do regime de bens. Possibilidade... Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida

Em hipóteses como a tratada no caso, critérios absolutamente rígidos previstos na lei não podem preponderar, notadamente quando em foco o interesse pela prevalência do bem estar, da vida com dignidade... O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982 /2020) destinado a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se... Sob perspectiva histórica, verifica-se que o avanço em termos de efetividade dos provimentos jurisdicionais serviu de norte para o novo codex , como bem apontou a DPU, de modo que esse norte interpretativo