Cartões de Ponto Presunção de Veracidade em Notícias

que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado... Nesse ponto, o art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos... Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015 ) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo

Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. Tema 1113... No ponto, assiste razão ao 85 , § 2º , III , do CPC ), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais... Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa

Na avaliação do relator, o ônus de afastar a presunção relativa da jornada alegada pelos empregados é do empregador, que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido... Emprego reconhecido na Justiça Ao apresentar embargos à SDI-1, a Lorenge argumentou que a dúvida sobre o vínculo de emprego justificaria a ausência dos cartões de ponto... relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação

A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário... Isso é assim porque, nessa hipótese, ao trabalhador, caberá provar apenas a prestação de serviços que não estiver registrada nos cartões de ponto ou for anotada de forma errônea... Tal ônus probatório remanesce com o demandado ainda que a parte reclamante, por qualquer motivo, antecipe-se na exordial em discordar dos cartões de ponto que porventura vierem a ser juntados aos autos

Entrega do cartão a terceiro. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERFIL DO CONSUMIDOR. Transações que fogem ao padrão de consumo da recorrida. Fato não infirmado em contestação. Presunção de veracidade... O ponto crucial do pedido foi a definição da culpa do banco por falha de segurança nas informações sigilosas a disposição dos criminosos... Neste ponto, revendo posicionamento anterior deste juízo e em observação à jurisprudência dominante, tem-se que houve culpa concorrente das partes, para a ocorrência do dano, e, considerando o disposto

Erros No decorrer do processo, tanto o empregado quanto a empresa cometeram erros que implicam a pena de confissão, em que as alegações da parte contrária têm presunção de veracidade... Nesse cenário, segundo ele, o entendimento predominante no TST é de que a pena aplicada ao trabalhador não afasta a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada por ele, pois a apresentação dos... Embora o empregado tenha faltado à audiência, os cartões de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos

A decisão destaca que o critério de apuração, considerada a média física das horas extras nos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto, “prestigia o princípio da busca da verdade real que... relativa de veracidade das alegações do empregado, que podem ser superadas caso haja prova em contrário... acordo com o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho, e a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção

Presunção O relator do recurso de revista da atendente, ministro Alberto Bresciani, observou que, em relação aos meses em que não foram trazidos os cartões de ponto... A decisão destaca que o critério de apuração, considerada a média física das horas extras nos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto, “prestigia o princípio da busca da verdade real que... relativa de veracidade das alegações do empregado, que podem ser superadas caso haja prova em contrário

De acordo com o documento de abertura de vagas, o candidato habilitado deveria obter nota igual ou superior a 60 pontos... "Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação", ressaltou... Tese A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte: “É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões

trabalho cumprida pela empregada, entendendo que, ainda que sem assinatura dos registros de horário, estes possuem presunção de veracidade, que só pode ser modificada se houver prova em contrário, o que... Em defesa, o Banco apresentou os cartões de ponto eletrônico, com registros de jornadas diferentes dos informados pela reclamante... Entendeu, ainda, que a falta de assinatura trata-se de mera irregularidade administrativa, não sendo o suficiente para invalidar os cartões de ponto