Cartões de Ponto Presunção de Veracidade em Modelos

Presunção de veracidade. CLT , art. 74 , § 2º. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... (ex-Súmula XXXXX/TST - Res 121, DJ 21/11/2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário... AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I/TST

Augusto Tavares Rosa Marcacini (Assistência Jurídica, Assistência Judiciária e Justiça Gratuita, Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 100): “Nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, milita presunção de veracidade... iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal.”... de veracidade da declaração de pobreza em favor do REQUERENTE da gratuidade

A presunção da existência do dano no próprio fato violador é absoluta (presunção iure et de iure), tornando-se prescindível a prova do dano moral. (LISBOA, 2009, p. 251)... Saliente-se que no caso em foco, o autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se a veracidade das alegações detém então os requisitos para que o douto Magistrado se digne conceder a Inversão... a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. 3.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Espero que tenha ajudado a esclarecer alguns pontos acerca deste tema. Observações, elogios, críticas são muito bem vindos! Qualquer dúvida, pode mandar um email, será um prazer poder ajudá-los... Mas o prestador de serviço pode ser responsabilizado pela ausência do estorno por parte da administradora do cartão

de consentimento - dependeria da comprovação de alguma das hipóteses listadas na lei como nulidade, pois o erro substancial, por si só, não é fundamento para que se declare o negócio nulo; que, neste ponto... de empréstimo consignado e não do cartão de crédito... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado, por si só, não induz qualquer nulidade

(ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário... A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário... Ademais, com relação aos cartões de ponto, de acordo com a súmula 338 do TST, é ônus do empregador o registro de jornada, sendo prova invalida os que demonstrarem horários de entrada e saída uniformes

É pacífico na jurisprudência a presunção de veracidade das anotações feitas na CTPS, segundo entendimento sumulado pelo TST: TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO REGISTRO NA CTPS... A maioria dos cartões ponto não contém o registro de entrada e saída para almoço porque o funcionário geralmente estava no canteiro de obras ou na estrada, inviabilizando assim, o comparecimento na empresa... No tocante as horas extras depreende-se pelos cartões ponto 2019, um equívoco do Reclamante, pois não trabalhava até às 19h duas vezes por semana, e com certeza, também não trabalhava duas vezes por semana

As anotações apostas pelo empregador, na Carteira de Trabalho do empregado, são investidas de presunção de veracidade, admitindo, contudo, prova em sentido contrário (Súmula nº 12 do Col. TST)... Como se sabe, as anotações apresentadas pelo empregador, na CTPS do empregado, são investidas de presunção de veracidade, admitindo, contudo, prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 12 do Colendo... PRESUNÇÃO IURIS TANTUM . DATA DE ADMISSÃO

No presente caso, a autoridade julgadora, limitou-se a dizer (indeferido), o que por evidente não é razoável, o que dá azo à fragilidade em que goza a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos... Esse é, inclusive, o instrumento pelo qual se permite ao Poder Público praticar atos que possam ferir interesses dos administrados, pois, sempre que a lei respaldar haverá presunção absoluta do interesse... Pela Teoria dos Motivos Determinantes [4] , a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a decisão adotada, sujeitando o ente público

A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001); III... Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo... A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário