Cdc . Responsabilidade Civil em Notícias

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... O dispositivo de lei exonera de responsabilidade os administradores da companhia, se suas demonstrações financeiras e contas forem aprovadas sem ressalvas... sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri em cemitério particular é regido pelo direito privado, aplicando-se, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... É inviável a aplicação do art. 932 , inciso V , do Código Civil , para estabelecer a responsabilidade solidária, se não há provas de que tenha havido proveito ou acréscimo patrimonial em decorrência do... estabelece a responsabilidade solidária apenas para os coautores do mesmo ato ilícito

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente

Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor... "Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... Critério da vida útil no caso de vício oculto De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC , em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia

; (3) na ausência de comprovação, por parte do réu, de quaisquer excludentes do art. 14 , § 3º , do CDC ; (4) no dever atribuído ao fornecedor de responder desde a linha de produção até a distribuição... presença de material amorfo no líquido; (2) na aplicação de entendimento do STJ, no sentido de que a responsabilidade do fornecedor em caso de presença de corpo estranho no produto é de natureza objetiva... A sentença levou em consideração laudo elaborado pela Seção Técnica de Física e Química Legal da Polícia Civil de MG, que constatou a presença do material amorfo no líquido enviado a exames

Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica

Segundo a doutrina, no caso de factoring , não há responsabilidade do endossante ou do cedente, porquanto haveria uma compra do crédito e dos riscos... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os contratos em geral, estipulem a responsabilidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS #######################################################... A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual e o nascimento de uma criança dessa relação não diminuem a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da

Inicialmente, o prazo de prescrição para ações de responsabilidade civil decorrentes de atrasos de voos internacionais era controverso... ( CDC )... Com essa decisão, fica estabelecido que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência sobre o CDC , exceto no que diz respeito

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por... É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor