Cobrança Indevida de Fatura de Cartão de Crédito em Notícias

Banco não pode realizar cobranças indevidas, nem tão pouco destinar obrigações oriundas de meio não conivente por parte do cliente, principalmente quando o procedimento for insinuante de fraude... Nesse sentido, o Autor foi informado por meio de uma fatura, o valor de uma compra não realizada por ele, que por sinal, foi efetuada por meio de um cartão de número desconhecido... Acolhendo os argumentos apresentados pela parte autora, a sentença foi julgada procedentes, condenando o banco declarar a nulidade dos contratos relacionado aos cartões de crédito que não foram adquiridos

DESTAQUE A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização... prestadora de serviços à parte ré, ao disponibilizar-lhe meio de pagamento que, na atualidade, é utilizado pela esmagadora maioria de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito... pelo comprador ou por aquele em favor de quem o serviço foi prestado, ainda que visando à cobrança de crédito decorrente da mesma relação jurídica

Segundo destacou a juíza, trata-se de um empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito... "Configurada, nos autos, a prática de ato ilícito, pela empresa ré, consistente na realização de cobranças indevidas, bem como, a falha na prestação do serviço, gerando angústias e incertezas à acionante... Analisando o caso, a juíza Carla Carneiro Teixeira Ceará constatou que os débitos contestados são oriundos de contratos de cartão de crédito consignados em folha de pagamento

não realizou o pagamento da fatura do cartão de crédito”... De acordo com os autos, a servidora pública, que é cliente do Hipercard desde 2008, alega que sempre foi pontual quanto aos pagamentos das faturas do cartão de crédito... Também terá de restituir R$ 1.800,00, ou seja, o dobro do valor que a cliente precisou pagar pela segunda vez referente à cobrança indevida de R$ 900,00

Ele alega que recebeu, na fatura de seu cartão de crédito, cobrança por compra que não realizou. O caso foi julgado no processo nº 0848563-77.2021.8.15.2001... Na fatura do cartão consta que a compra foi realizada em Osasco-SP. Porém, na data da compra o autor encontrava-se trabalhando na cidade de João Pessoa... Múltiplo S.A ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$ 5 mil, além da devolução da quantia de R$ 405,70, de forma simples, a um consumidor que teve seu nome incluído de forma indevida

A CEF, por sua vez, comprovou que a apelante utilizou o cartão de crédito e atestou que o débito cobrado existe no nome da ré, dívida discriminada nas faturas, as quais, além de especificar a data, o local... de senha, não podendo se falar em cobranças indevidas e nem em danos morais... Declarou também que houve a quitação do débito e que a cobrança era indevida e solicitou devolução em dobro

Em petição inicial o autor afirmou que era titular do cartão de crédito emitido pela requerida e que em data recente, recebeu fatura na qual constava compra em que ele desconhecia a origem, aflito informou... Entretanto, a requerida LUIZACRED trouxe aos autos apenas o contrato de cartão de crédito e diversas faturas, sem um único documento que evidenciasse alguma relação do autor com a compra de R$990,00 junto... O caso tratou de um recebimento de fatura no qual constava compra com parcelas de R$330,00, que o autor desconhecia

Ela possuía débitos em seu cartão de crédito, porém sua família realizou o pagamento da fatura de janeiro de 2010, no valor de R$106,31 e ainda pagaram R$269,50 para cobrir as próximas faturas que iriam... Tudo parecia bem quando, em junho de 2010, os herdeiros passaram a receber cobranças desse mesmo cartão e ameaça de inclusão do nome da falecida no cadastro de proteção ao crédito... Inconformados com a cobrança indevida, a família recorreu ao judiciário para pedir declaração de inexistência de débito e pagamento de danos morais pelo ocorrido

Entretanto, a partir de junho de 2010, passaram a receber cobranças com informação da inclusão do nome da falecida no cadastro de proteção ao crédito... Os herdeiros realizaram o pagamento da última fatura do seu cartão, com vencimento em janeiro de 2010, no valor de R$ 106,31. Além disso, pagaram R$ 269,50 para cobertura das parcelas futuras... Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e a uma empresa de cartão de crédito pagarem R$ 2 mil em danos morais a herdeiros

Entretanto, a partir de junho de 2010, passaram a receber cobranças com informação da inclusão do nome da falecida no cadastro de proteção ao crédito... Os herdeiros realizaram o pagamento da última fatura do seu cartão, com vencimento em janeiro de 2010, no valor de R$ 106,31. Além disso, pagaram R$ 269,50 para cobertura das parcelas futuras... de crédito pagarem R$ 2 mil em danos morais a herdeiros de uma falecida que teve o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito indevidamente