Comissão Internacional de Direitos Humanos em Notícias

O texto está em análise em uma comissão temporária dedicada exclusivamente ao tema... Em 2022, uma comissão de juristas foi criada para discutir e apresentar um anteprojeto sobre o tema... Ao mesmo tempo, pode capacitar e melhorar as realizações humanas, fortalecer os agentes humanos e aumentar essa capacidade da sociedade

Nesse contexto, as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física... – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória RE 842.844/SC (Tema 542 RG) , relator... Resumo: Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito

haja vista que a Lei 11.340 /2006 surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITOS HUMANOS Tema Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 /2006. Medida protetiva de urgência... Comissões pagas a Agentes Autônomos de Investimento (AAIs). Corretora de câmbio e valores mobiliários. Inclusão na base de cálculo. Obrigatoriedade

Ocorre que é fundamental compreender que o direito à saúde é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente... Negar o acesso a medicamentos que podem salvar vidas representa uma violação flagrante desse direito... rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quais sejam: comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou recomendações pela Comissão

Brasília: Ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos - MNPCT, 2023. p. 85-86... No mais, a edição da Resolução atende às medidas impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da condenação do país no caso da morte do paciente Damião Ximenes Lopes... O fornecimento de tratamento psicossocial adequado ao paciente judiciário é direito incontestável, integrante do fundamento da dignidade humana, imposto pela legislação interna e internacional

O projeto traz também como princípios da inteligência artificial: transparência, segurança e confiabilidade; proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral ; e respeito a ética, aos direitos humanos... humanos e aos valores democráticos... O projeto tramita hoje em caráter conclusivo nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Constituição e Justiça; e Cidadania da Casa

Brasília: Ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos - MNPCT, 2023. p. 85-86... No mais, a edição da Resolução atende às medidas impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da condenação do país no caso da morte do paciente Damião Ximenes Lopes... O fornecimento de tratamento psicossocial adequado ao paciente judiciário é direito incontestável, integrante do fundamento da dignidade humana, imposto pela legislação interna e internacional

De igual modo, o simples fato de as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação... princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, nos termos dos arts. 421, parágrafo único, e 421-A, aquiescendo a seguradora em garantir o contrato de transporte marítimo internacional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Falência. Decretação. Falido. Pratica de atos processuais. Defesa de interesses próprios. Legitimidade

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas... Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS... Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento... não constituídas sob a forma de sociedade por ações, no que se refere a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão