Condição Que Não Caracteriza Deficiência Física em Notícias

No entanto, ele alega que o processo seletivo interno não disponibilizou vagas às pessoas com deficiência física, indicando somente as vagas por disciplina... de condições com os demais candidatos, inclusive no caso de"formação continuada"(art. 34, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência)."... "Não há como deixar de aplicar, no edital ora impugnado, a reserva de percentual das vagas destinadas às pessoas com deficiência

É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento... -, também define, em seus arts. 3º , I e II e 4º , I , os termos “deficiência” e “pessoa portadora de deficiência física”: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência toda perda... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada

de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais... O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria... O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência será revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, de acordo com o art

Com efeito, não cabe dúvida de que a empresa que agrega ao seu negócio um serviço visando à comodidade e à segurança do cliente deve responder por eventuais defeitos ou deficiências na sua prestação... nas condições determinadas no plano de recuperação judicial... senão a intenção legislativa de manter a regra geral nessas condições

Com efeito, não cabe dúvida de que a empresa que agrega ao seu negócio um serviço visando à comodidade e à segurança do cliente deve responder por eventuais defeitos ou deficiências na sua prestação... senão a intenção legislativa de manter a regra geral nessas condições... A garantia fiduciária não constitui nenhuma forma de copropriedade, mas transfere a propriedade do bem dado em garantia, ainda que sob condição resolutiva, ao credor fiduciário; o que há é o desmembramento

Fonte; STJ AgRg no HC 489.684 Daniela Pereira Pós Graduada em Processo Penal e Penal e em Direito Constitucional e Educação Inclusiva com Ênfase em Deficiência Intelectual, Física e Psicomotora e é Psicanalista... Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião... Dispõe o art. 217-A , § 1º, do Código Penal , que também se configura o delito de estupro de vulnerável quando é praticado contra pessoa que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário

loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, caracteriza... contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514 , de 20 de novembro de 1997, ou do art. 347 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código... jurídicos, nos termos do inciso VIII do caput do art. 7º desta Lei. § 1º Na hipótese de que trata o caput deste artigo: I - o oficial: a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições

Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência... da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência... -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais

“Essas tarefas são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal”, observou... preservação da integridade física e psíquica da trabalhadora, “cerceia indevidamente direito expressamente previsto na Constituição”... A nova lei alterou as condições para a propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos

incompatível com o direito empresarial, isto é, não caracteriza vício que afete a validade e eficácia do título de crédito, não sendo também compatível com a boa-fé objetiva que a sacada dê o aceite sem... A Lei n. 13.146 /2015 tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais... física e emocional de conseguir sozinha ajuda, entre outros fatores