Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo... no AREsp n. 1.701.715/ES , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021 e AgInt no REsp n. 1.374.345/PR , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma... Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum