Contestação Alimentos em Notícias

A contestação do Município alegava a inexistência de um sistema de cadastro para autorização especial de isenção de rodízio para a atividade exercida pela empresa... A empresa, que realiza comércio atacadista de produtos hortifrúti e alimentícios em geral, argumentou que realiza diariamente o transporte de alimentos para hospitais na região... a Justiça anulou uma série de autos de infração de trânsito relacionados ao descumprimento do rodízio municipal, em razão do Direito de isenção do rodízio para veículos vinculados ao transporte de alimentos

Em sua contestação, ele alegou não ter condições de arcar com o valor solicitado, uma vez que já destina 70% do salário-mínimo para sua outra filha, além de ajudar sua namorada a pagar um aluguel no montante... Diante disso, fixou os alimentos em 16,5% dos rendimentos líquidos do genitor... Não se mostra razoável fixar alimentos em valor baixo para que pai possa oferecer conforto à namorada ou à sua genitora

Na contestação, a empresa defendeu que inexiste dano moral porque cumpre diligentemente a legislação aplicável, bem como as boas técnicas inerentes ao processo de fabricação de alimentos, atuando no fornecimento... Requerendo a reforma da sentença, a empresa ingressou com recurso de apelação (nº 0022048-29.2017.8.06.0158 ) no Tribunal de Justiça do Ceará, defendendo os mesmos argumentos da contestação... A Vigilância Sanitária Municipal coletou amostras dos alimentos e água no local de funcionamento da empresa e enviou para o Lacen, que comprovou, em laudo, a contaminação dos alimentos pela bactéria Escherichia

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ. Competência das Turmas da Primeira Seção do STJ. DESTAQUE Compete às Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ julgar recursos que tenham por objeto a indenização do art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993, decorrente do cancelamento da inscrição profissional dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por

Responsabilidade De acordo com o juiz, os réus, conforme admitido na contestação, exploravam atividade econômica no prédio, consistente em serviços de hospedagem... Ao esposo, os alimentos serão devidos, na fração de 50% de 2/3 do salário mínimo, até a data de 28.11.2027, após o que, revertida a cota do primeiro filho, passará para 75%... No caso, considerando a existência de três beneficiários da pensão alimentícia, esta deverá ser fracionada, observando-se o seguinte: a um dos filhos os alimentos serão devidos na fração de 25% de 2/3

Prestação de alimentos. Comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da parte e a morte de quem cabia prestar alimentos. Imprescindibilidade.

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil... DESTAQUE: O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão... DESTAQUE: Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual . Processo: REsp 2.000.288-MG , Rel. Min

No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual

No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Alimentos pretéritos. Técnica da penhora e expropriação. Alimentos atuais... Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento. Efeitos da revelia em caso de omissão. Inaplicabilidade... DESTAQUE É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora