Empresa consegue Isenção de Rodízio de veículos em São Paulo, após Decisão do TJSP

Em uma decisão importante, a Justiça anulou uma série de autos de infração de trânsito relacionados ao descumprimento do rodízio municipal, em razão do Direito de isenção do rodízio para veículos vinculados ao transporte de alimentos perecíveis.

A empresa, que realiza comércio atacadista de produtos hortifrúti e alimentícios em geral, argumentou que realiza diariamente o transporte de alimentos para hospitais na região. Alegou, portanto, que possui direito à isenção do rodízio municipal e que as multas aplicadas foram injustas.

O Decreto Municipal que normatiza o programa de restrição de veículos automotores na cidade, permite exceções como o de veículos destinados ao transporte de produtos alimentares perecíveis. Dessa forma, a empresa se enquadra nas circunstâncias excepcionais à proibição.

A contestação do Município alegava a inexistência de um sistema de cadastro para autorização especial de isenção de rodízio para a atividade exercida pela empresa. No entanto, a decisão destaca que a falta de um sistema não pode prejudicar a empresa, e o ônus probatório não foi cumprido pelo Município.

A decisão julgou procedente os pedidos de cancelamento dos autos de infração relacionados ao descumprimento do rodízio municipal.

Outras empresas possuem o Direito de andar em São Paulo sem cumprir o rodizio, assegurando o direito à isenção. Se você gostaria de saber mais a respeito ou tirar alguma dúvida, clique aqui!