Contra-razões Ao Agravo de Instrumento e Ao Recurso Especial em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia... Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/05/2021)... Possibilidade limitada à incorporação de recursos ilícitos no patrimônio ou obtenção de proveito

), às 23:59 Resumo: Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos... O conceito de faturamento não se limita às vendas acompanhadas de fatura, pois abrange todos os valores recebidos em razão de atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ainda que não se trate de... Na espécie, a abordagem policial não foi motivada pelo perfilamento racial, mas por outros elementos, em especial a localidade na qual o suspeito se encontrava e atitudes consideradas típicas da traficância

Lucas XXXXXXX interpôs recurso extraordinário com agravo (eDoc 51) em face de decisão (eDoc 46) que inadmitiu o recurso extraordinário... Inteiro Teor RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.458.333 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES DECISÃO 1... Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1.312.870 AgR, ministro Roberto Barroso) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Dosimetria. Individualização da pena

e contra decisão diferente daquela atacada no agravo de instrumento... Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a ausência de pagamento da multa impedisse a análise da apelação – interposta em outro momento processual... da apelação interposta contra a sentença, ou seja, em outro momento processual, portanto, não tem por objetivo discutir a matéria já decidida”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial O recurso especial

e contra decisão diferente daquela atacada no agravo de instrumento... Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a ausência de pagamento da multa impedisse a análise da apelação – interposta em outro momento processual... que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) , aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente

Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade... Após a interposição do recurso especial, os autos retornaram à origem para juízo de conformação, em razão da apreciação dos temas repetitivos 1036 e 1043 do Superior Tribunal de Justiça... Conclui-se que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo

Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade... O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado... Conclui-se que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Bolívia, julgado em 18 de outubro de 2022, em que o tema da temeridade do ingresso domiciliar em período noturno foi abordado com especial destaque

No leading case em questão evidentemente não se cuidou da rubrica de que ora se cuida (décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), razão pela qual o presente recurso especial foi afetado... Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade... DESTAQUE É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão