Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários em Notícias

RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Nas escrituras públicas de cessão de direitos hereditários em que houver mais de um cedente, considera-se cada cessão individual como ato autônomo e tributável, devendo... e, na hipótese e de existência de cessão de meação ou de direitos hereditários, novos emolumentos deverão ser cotados individualmente em função do valor cedido por cada cedente. 10) INVENTÁRIO, PARTILHA... de renúncia abdicativa de direitos hereditários em que houver mais de um renunciante, considera-se um ato a cada declaração individual dos renunciantes, para fins de cobrança de emolumentos, nos termos

Confira aqui artigo de nossa autoria, na qual abordamos as diferenças entre contrato de convivência e contrato de namoro. 2... Estes encargos podem ser a benefício do doador (como o fornecimento de um sepulcro ao doador, por parte da igreja donatária), de terceiro (como a cessão de vagas a funcionários da empresa doadora, por... Inclusive herdeiros necessários podem ser contemplados por disposições testamentárias, o que não repercute sobre a legítima (quinhão hereditário a ele destinado por força de lei)

Incide ISS nas operações de licenciamento de software, e não ICMS (19/02) Nas operações relativas ao licenciamento ou à cessão de direito de uso de programas de computador (software), incide o Imposto... Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade (24/03) A simples contratação de detetive particular (profissão regulamentada pela Lei n.º... Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia (09/03) É válido o contrato de operadora de plano de saúde que prevê a coparticipação do segurado, em

No que tange, à existência, à validade e à eficácia da cessão de direitos hereditários sobre bem determinado da herança, observa-se que: a) a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que... O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre... de direitos hereditários

Quinhão hereditário do companheiro igual ao dos descendentes... Do mesmo modo, consoante estabelecido no artigo 287 do Código Civil , "salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios"... Não fosse o bastante, o art. 51 , ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores

Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito suficientemente identificado... DESTAQUE Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos... Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta usuários

José Roberto Moreira Filho explica que, pela ingenuidade das pessoas e desconhecimento da lei, é muito comum que contratos particulares sejam firmados tendo por objeto direitos hereditários ainda não partilhados... de direitos hereditários... Dessa forma dispõe o artigo 1.794 do Código Civil que para a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários à pessoas estranhas à sucessão é necessário dar-se o

José Roberto Moreira Filho explica que, pela ingenuidade das pessoas e desconhecimento da lei, é muito comum que contratos particulares sejam firmados tendo por objeto direitos hereditários ainda não partilhados... de direitos hereditários... Dessa forma dispõe o artigo 1.794 do Código Civil que para a venda de qualquer bem integrante da herança ou para a cessão dos direitos hereditários à pessoas estranhas à sucessão é necessário dar-se o

de Direitos Hereditários... Barros, mantinha, comprovadamente, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte anos, data da morte de seus pais, que lhe transferiram a posse por meio de Instrumento Público de Cessão... sob o fundamento de que estaria comprovado nos autos que o imóvel havia sido adquirido por Arnaldo do Rego Barros, pai de Ana Maria do Rêgo Barros, ao IAPETC, mediante o pagamento de parcelas, em contrato

de Direitos Hereditários... Barros, mantinha, comprovadamente, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte anos, data da morte de seus pais, que lhe transferiram a posse por meio de Instrumento Público de Cessão... sob o fundamento de que estaria comprovado nos autos que o imóvel havia sido adquirido por Arnaldo do Rego Barros, pai de Ana Maria do Rêgo Barros, ao IAPETC, mediante o pagamento de parcelas, em contrato