Contribuição Previdenciária do Reclamante em Notícias

A doméstica também tentou se aposentar junto ao INSS, mas descobriu que não tinha tempo de contribuição previdenciária. Depois disso, ela entrou com uma ação junto à Justiça do Trabalho... Lygia Godoy acrescentou, ainda, em sua decisão "em função de toda a vivência experimentada pela reclamante, nesse ambiente aviltante da dignidade humana, a reclamante desenvolveu transtornos psiquiátricos... Uma das filhas da família até admitiu que nunca assinou a carteira de trabalho da doméstica porque ela “não era empregada, e sim uma pessoa da família, nem a reclamante nunca pediu”

Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 ( Tema 1170 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição previdenciária... DESTAQUE A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado... contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º , parágrafo único , da superveniente Lei n. 6.950 /1981, também especificou o teto das contribuições

A sentença também extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de eventual reconhecimento do liame empregatício... De acordo com a sentença proferida, foi reconhecido o vínculo empregatício entre Reclamante e a segunda reclamada. A primeira reclamada, teve seus pedidos julgados totalmente improcedentes... Ao afastar a responsabilidade subsidiária, neste caso, ocorreu porque a segunda reclamada foi condenada como real empregadora do reclamante, ou seja, reconheceu-se a relação de emprego diretamente com

Inclusive, a"existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. 7º

Segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213... originária estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benefício de plano de saúde de autogestão fornecido pela empregadora/reclamante... e a declaração judicial do direito ao recebimento integral de verbas salariais contratualmente ajustadas, de modo a viabilizar a revisão de benefício em manutenção perante a autarquia previdenciária

aí incluídos 13º salário, férias+1/3, FGTS e contribuições previdenciárias do período compreendido... Verifica-se que durante o lapso temporal que transcorreu da alta do INSS até o ajuizamento da ação, a reclamante não reassumiu a função na reclamada, uma vez que, apesar de atestado pela Autarquia Previdenciária... Assevera que a partir da alta concedida pela Autarquia Previdenciária todos os demais pedidos de afastamento foram negados pelo INSS

Dattoli considerou alguns pontos para a formação de seu juízo: segundo afirmou, se o reclamante fosse um empregado da empresa, seria deduzida a contribuição previdenciária de seu salário, por exemplo... A empresa, então, refutou as alegações do reclamante, afirmando que a iniciativa de prestar serviço por meio de PJ, foi do próprio engenheiro, que propôs a sua rescisão e a prestação do serviço nessa nova

Ademais, foi determinada a incidência de contribuições previdenciárias, na forma da Lei 8.212 /91, sujeita à execução de ofício do Juízo, na hipótese de não serem satisfeitas voluntariamente pelas reclamadas... O Reclamante ajuizou a demanda trabalhista após ter sido pago apenas parcialmente pelas aulas ministradas... Assim, foram julgados procedentes os pedidos do Reclamante para condenar a Fundação Universa, o Instituto Brasil de Educação (IBRAE) e a União Brasiliense de Educação e Cultura (UBEC) solidariamente ao

Na decisão, o Juiz consignou que há incidência de contribuição previdenciária em todas as parcelas de natureza salarial deferidas , o que é de extrema importância para o trabalhador segurado do INSS... Portanto, conforme determina a NR nº 5 e as demais normas citadas acima, o reclamante não poderia ser demitido sem justa causa até 04 de setembro de 2020... Além disso, o reclamante conseguiu comprovar, através de documento público, que a Situação Cadastral da empresa reclamada junto à Receita Federal consta como ATIVA

Em decorrência disto, nos termos do artigo 373 , § 1 , do CPC , a reclamada deverá demonstrar que tomou todas as medidas possíveis para resguardar a saúde e segurança do reclamante... Instagram: @ monnysenunesadvogada Neste artigo abordaremos sobre o nexo de causalidade entre a Covid-19 e a doença do Trabalho; julgamento do Supremo Tribunal federal; consequências trabalhistas e previdenciárias... pela Previdência Social de ação regressiva contra o INSS, nos termos do artigo 120 , da lei 8.213 /91 majoração do valor pago pela empresa em seguro acidente de trabalho, que nada mais é do que uma contribuição