Inépcia da Inicial por Falta de Pedido Certo e Determinado em Notícias

Nenhuma dessas hipóteses, no entanto, se observa do caso vertente, eis que, no que tange à alegação de inépcia da denúncia, pode-se constar da leitura da inicial proposta, que a mesma é clara e determinada... não teriam descrito as imputações delitivas a contento, razão pela qual, ante a reunião dos processos, foi então determinado, o encaminhamento de todos os autos ao Procurador Geral de Justiça, órgão do... penais, sendo observada a então incompetência dos juizes de primeira instância, os quais teriam recebido as denúncias, havendo apenas sido citado no decisum, que, naquele contexto fracionário, as iniciais

) extinguiu um processo sem analisar o mérito por constatar a falta do valor do pedido na petição inicial... determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito... Na sentença, o juiz ressaltou que, após a Reforma, o artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , passou a prever que a reclamação escrita deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido, que deverá ser certo

Entre as alterações, ressaltou a desembargadora, está a exigência de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor... Assim, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. O trabalhador, inconformado, recorreu e pediu a anulação da sentença e a determinação do prosseguimento do processo... O Juízo da 12ª Vara do Trabalho, ao analisar a ação trabalhista, entendeu que o autor não havia indicado corretamente, na petição inicial, os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de reflexo de horas

uma vez que a Vila já se encontra urbanizada, com terrenos certos e determinados... ainda que fosse superada a ilegitimidade da Associação, em relação àqueles que estiveram presentes à assembléia, que deliberou pelo ajuizamento da ação, não há como deixar de reconhecer, também, a inépcia da inicial... Os desembargadores também reconheceram a manifesta carência de ação por falta de interesse de agir, ou seja, no caso, não cabe o pedido de usucapião coletivo como forma de aquisição originária da propriedade

Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA... de determinado pedido que a parte requerida considera ser indispensável não a torna inepta. 2) Não compete às partes decidir se a lide será ou não antecipadamente julgada, na medida em que o direito processual... / Remessa Necessária, 024151415379, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2019, Data da Publicação no Diário: 26/09/2019) Por certo

respectivo iter para a ocupação do cargo, de feição complexa, alcançando, pois, as próprias nomeação e posse para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, por isso que não há falar em inépcia da inicial... da inicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública, em que a Corte de origem declarou inepta a petição inicial, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria

III - In casu, a inicial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP... Por fim, verifica-se que EDUARDO XXXXXXXXXXX não era habilitado para conduzir nenhum tipo de veículo automotor, sendo certo que gerou perigo de danos para terceiros... No caso em apreço, constato a presença de patente atipicidade da conduta atribuída ao Investigado , devendo, assim, ser determinado o trancamento do procedimento investigativo

por não se tratar de mero erro material, tendo em vista que a menção correta da data final do contrato é essencial para a configuração dolo de apropriação do Agente -, ter determinado o seu aditamento... O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus , em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de... A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia

Segundo a inicial acusatória, um dos denunciados, na qualidade Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, teria determinado a prestação de declarações falsas à Receita Federal, e omitido informações... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR NEGATIVA DEAUTORIA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DELITO DEFALSO. CRIME AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO PELO ANTERIOR DELITODE SONEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República manifestou- se no sentido de que: a) seja negado o conhecimento do pedido de Habeas corpus em relação à questão da participação do paciente

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS AO SEU MANEJO – INEPCIA DA INICIAL – APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , I DO CPC – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... A locação de imóveis requer do locatário uma contraprestação, geralmente mensal, com preço afixado por um determinado período... herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do locatário, desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo indeterminado ou a prazo certo