Correção Monetária do Valor do Iptu por Decreto em Notícias

A obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora... Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros... Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou

correção monetária... Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto

IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência... habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/2005, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência... valor menor que o da Portaria n. 402/2005 e que era o valor anteriormente previsto para a indenização de campo, nos anteriores Decretos n. 1.656/1995 e n. 3.643/2000 R$ 17,26

S. 160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Na hipótese de procedência do mandado de segurança e êxito ao final da demanda, pode-se discutir eventual restituição dos valores excedentes... A correção pelo IPCA, para o ano de 2022, é de 10,74%, já a tabela FIPE sofreu reajuste ao longo de todo o ano de 2021, por uma série de fatores mercadológicos e pandêmicos, e aumento foi de cerca de 30%

em percentual compatível ao índice oficial de correção monetária... A prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Decreto nº 11.823/2020, promoveu atualização do imposto em patamares superior ao da inflação de 2020, resultando em um reajuste de 20,93% do IPTU exigido no... inflação artigo 97 , § 2º CTN , por meio de decreto municipal

mil antes de 31-12-2018, o desconto é 100% nos encargos moratórios, multas de ofício e correção monetária... Agora, com a publicação do Decreto 46.507/2019, que regulamenta a Lei 6.640/2019, os interessados terão até 17 de dezembro para adesão ao programa... No entanto, se deixar de pagar alguma parcela, perde direito aos descontos e o valor a ser pago retorna ao original

monetária a partir do dia em que deveria ter sido pago. 0045077-71.2016.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Des (a)... Direito ao ressarcimento do valor pago a título de inscrição no certame. Valor que foi de R$ 70,00 e não R$ 40,00, como constou da sentença. Erro material que ora é corrigido... ao mês seguinte ao vencido, nos termos do artigo 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, incluindo eventuais parcelas não adimplidas desde a impetração do writ, acrescido de correção

SÚMULA VINCULANTE nº 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas... SÚMULA VINCULANTE nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário

SÚMULA VINCULANTE nº 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

SÚMULA VINCULANTE nº 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária... valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o