Cota Para Indígenas em Concursos Públicos em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade... público... ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas"

O Ministério Público da União (MPU) instituiu o sistema de cotas para a inclusão de pessoas transgênero nos concursos públicos destinados à contratação de servidores e estagiários de nível superior e... A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu nota técnica em que defende a adoção de cotas para pessoas transgênero em universidades e concursos públicos... e indígenas

Outra resolução, aprovada na última sessão do Conselho em 2023, estabelece regras para a criação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Judiciário... O Coletivo exalta também a decisão de tornar a nota de corte diferenciada para pessoas negras e indígenas... Recentemente, o Coletivo Sankofa apresentou ao CNJ pedido de providências postulando a ampliação da política afirmativa para abranger a cota para pessoas com deficiência

do Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, voltado ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público para defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro... inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados, implementados, neste último caso, por meio de cotas... adotados procedimentos similares aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas no processo decisório, em outras palavras, não há obrigatoriedade da realização de concurso

Transferência automática ao domínio público. Observância. DESTAQUE O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público... De outra banda, a Fazenda Pública defende que inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente para o Poder Público a área... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 657 2 > Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13... de Nascimento de Indígena - RANI... o Ministro Nelson Jobim, relator para o acórdão, ressaltou que "[...] não há um direito constitucional à indexação real, nem nas relações privadas, nem nas relações de direito público, sejam elas tributárias

“Nas primeiras instâncias do Poder Judiciário, onde se ingressa por concurso público, as mulheres hoje estão em igualdade ou em maioria... Cotas e Fundo Partidário O STF garantiu a legitimidade do percentual mínimo obrigatório de 30% para a participação feminina nas candidaturas e a destinação do mesmo percentual do Fundo Partidário para... Em 2008, o plenário do STF testemunhou mais uma vitória da representatividade feminina, quando a primeira mulher indígena a se tornar advogada no Brasil ocupou a tribuna para defender o povo da etnia Wapichana

“Nas primeiras instâncias do Poder Judiciário, onde se ingressa por concurso público, as mulheres hoje estão em igualdade ou em maioria... Cotas e Fundo Partidário O STF garantiu a legitimidade do percentual mínimo obrigatório de 30% para a participação feminina nas candidaturas e a destinação do mesmo percentual do Fundo Partidário para... Em 2008, o plenário do STF testemunhou mais uma vitória da representatividade feminina, quando a primeira mulher indígena a se tornar advogada no Brasil ocupou a tribuna para defender o povo da etnia Wapichana

A autora da ação alegou que se classificou por meio do sistema de cotas, nas vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior... Ademais, já teve sua autodeclaração reconhecida em um concurso anterior”... Em janeiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Rio Grande julgou procedentes os pedidos para anular o ato administrativo que excluiu a autora do curso de Medicina e para assegurar a sua matrícula na FURG

pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para a contratação de uma técnica de enfermagem que já é servidora do Município de São Luís (MA) e foi aprovada em concurso público para a mesma... absolutamente necessária para o combate ao crime organizado; desintrusão de invasores em terras indígenas; e decisões ou leis locais que garantam maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos... Para a PGR, a norma contraria preceito constitucional. A ministra lembrou que a Constituição Federal prevê dois parâmetros diferentes para definir o teto remuneratório dos servidores públicos