Crime Hediondo e Porte de Arma em Notícias

############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido... instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Há autonomia entre a lavagem de dinheiro e o crime antecedente, no que se refere à quantificação do proveito econômico, motivo pelo qual só podem ser constritos os bens, direitos ou valores que tenham

No caso, trata-se, em tese, de crime de homicídio qualificado, considerado crime hediondo, o que torna presente o requisito da garantia da ordem pública, pelo fato da gravidade concretados fatos, bem como... Ocorrência de prisão em flagrante por porte ilegal de arma e receptação. Confissão do homicídio qualificado. Presença de advogada na delegacia. Análise superficial de provas em HC... Contudo, pela análise superficial do contexto apresentado, a prisão inicial ocorreu em flagrante de receptação e porte ilegal de arma supostamente utilizada na prática do homicídio qualificado que estava

Altera a Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. 76) LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017... Hediondos ), para classificar como hediondos os crimes que especifica... 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos; 63) LEI Nº 13.106 , DE 17 DE MARÇO DE 2015

os crimes de maior reprovabilidade... Porte de arma de fogo. Prisão em flagrante distante do domicílio. Busca domiciliar subsequente. Antecedente por tráfico de drogas. Ausência de fundadas razões. Fundamento inidôneo... A denúncia anônima, aliás, nem sequer tratava da presença de entorpecentes no imóvel, mas sim do porte de arma de fogo em via pública distante do domicílio, a qual já havia sido encontrada e apreendida

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... A paciente, embora seja mãe de criança menor de 12 anos, tem passagem criminal pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, além dos crimes de furto qualificado e homicídio... O delito de ensaio, também denominado delito de experiência ou crime provocado, constitui modalidade de crime putativo, cuja noção conceitual põe em destaque a absoluta impossibilidade de execução do ato

Crime praticado em território nacional mediante serviço ofertado a usuários brasileiros. Opção por armazenamento em nuvem. Irrelevante... Mais especificamente, o mandado fez menção a aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos como tablets e notebooks , além de busca pessoal e apreensão de arma de fogo, mas teriam sido apreendidos papéis... Extraordinário 973.837/MG (Tema n. 905/STF), em relação ao art. 9º-A da Lei n. 7.210 /1984, que "prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados" por delitos violentos ou hediondos

ilegal de arma de fogo de uso permitido etc... Hediondos , Lei de Improbidade Administrativa , Lei das Interceptações Telefônicas, Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento , Lei de Drogas e outras... acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, como por exemplo, furto, estelionato, posse irregular e porte

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022 , que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças... de arma... proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma

A lei sancionada hoje estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos... Pelo texto sancionado, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, sanções como suspensão de posse ou porte de arma... Os acusados do crime são a mãe e o padrasto do menino. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o padrasto segue preso

Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei n. 8.072 /1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado... Após revogação expressa do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /1990 pelo Pacote Anticrime, a progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado passou a ser regida pelo... suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo