Cumprimento de Sentença Parcelamento Artigo 916 em Notícias

A empresa também teve rejeitada a tentativa de parcelar a dívida porque o artigo 916 , parágrafo 7º , do CPC proíbe expressamente o parcelamento na fase de cumprimento de sentença... Iniciado o cumprimento da sentença, a empresa sempre optou pelo silêncio e nada pagou, conforme o juiz... O julgador fundamentou a sua decisão no artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , o qual permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a vedação constante do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito... DESTAQUE: Inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente... Vedação expressa contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 . Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência

Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [8] Art. 313... (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)... Saliente-se que a Lei 14.195 /2021 alterou parcialmente o art. 921 do CPC , cujas regras também são aplicáveis ao cumprimento de sentença [7]

O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença... No tocante, é o previsto no caput do artigo 916 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 916... Entretanto, por fim, faz-se necessário ressaltar que, o fato de não existir previsão legal para o parcelamento de dívida fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença), não impede que isso

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , IV , CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , IV , CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO

O regramento do cumprimento provisório da sentença previsto nos artigos 520 , 521 e 522 do CPC é compatível com o processo do trabalho, considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista... Enunciado 47 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO... A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial ( CPC , art. 916 , § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... O novo Código de Processo Civil ( CPC ) impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida