Art. 916 Cumprimento de Sentença em Notícias

do CPC/2015 no cumprimento de sentença afigura-se ilegal (art. 916 , § 7º , CPC/2015 )... : é o próprio artigo 916 que veda, expressamente, o parcelamento no cumprimento de sentença: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do... Portanto, o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC afigura-se inaplicável ao cumprimento de sentença, sendo benefício legal conferido ao executado apenas em execuções de título executivo extrajudicial

No tocante, é o previsto no caput do artigo 916 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 916... cumprimento da sentença... No momento em que alguém é executado judicialmente por uma dívida, diz-se que o processo é de execução (título executivo extrajudicial) ou de cumprimento de sentença (título executivo judicial)

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... pelo executado e, quando apresentada, a impugnação à sentença de liquidação; d) deferido o parcelamento da dívida, o executado não poderá questionar a conta homologada ( § 6º , do art. 916 , do CPC );... Art. 891 do CPC/15

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... pelo executado e, quando apresentada, a impugnação à sentença de liquidação; d) deferido o parcelamento da dívida, o executado não poderá questionar a conta homologada ( § 6º , do art. 916 , do CPC );... Art. 891 do CPC/15

Saliente-se que a Lei 14.195 /2021 alterou parcialmente o art. 921 do CPC , cujas regras também são aplicáveis ao cumprimento de sentença [7]... (Redação conferida pela Lei nº 14.112 /2020). [7] Art. 921, § 7º. Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código... (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Eu: ainda haverá todo o rito de "cumprimento de sentença" pela frente, né... monitória, no que couber, o art. 916 (SUBSIDIARIAMENTE as normas do rito processual da "AÇÃO de EXECUÇÃO"...)... Art. 381

(remessa necessária); XI - arts. 497 a 501 (tutela específica); XII - arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa);... ); XVIII - art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora); XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD); XX - art. 895 (pagamento parcelado do lanço); XXI - art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo... ; VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova); VIII - art. 485, § 7º (juízo de retratação no recurso ordinário); IX - art. 489 (fundamentação da sentença); X - art. 496 e parágrafos

que o próprio § 7º do art. 916 do CPC prevê expressamente que o parcelamento não se faz em cumprimento de sentença... Ao falar sobre o parcelamento de débito pelo devedor, previsto no art. 3º da Instrução e no art. 916 do CPC , ele concluiu – pedindo vênia ao TST – pela incorreção do normativo complementar, lembrando... Feliciano opina que, agora," a sentença plasma os entendimentos, a convicção de toda comunidade processual, sendo que é uma heresia o juiz dizer 'já estou satisfeito, já formei minha convicção' "

que o próprio § 7º do art. 916 do CPC prevê expressamente que o parcelamento não se faz em cumprimento de sentença... Ao falar sobre o parcelamento de débito pelo devedor, previsto no art. 3º da Instrução e no art. 916 do CPC , ele concluiu – pedindo vênia ao TST – pela incorreção do normativo complementar, lembrando... Feliciano opina que, agora," a sentença plasma os entendimentos, a convicção de toda comunidade processual, sendo que é uma heresia o juiz dizer 'já estou satisfeito, já formei minha convicção' "

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a vedação constante do art. 916 , § 7º , do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença... Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916 , § 7º , do CPC/2015 , inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto