Cumprimento de Sentença Parcelamento Artigo 916 em Notícias

de sentença, faculta ao executado o parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC... 916 do CPC/2015 no cumprimento de sentença afigura-se ilegal (art. 916 , § 7º , CPC/2015 )... : é o próprio artigo 916 que veda, expressamente, o parcelamento no cumprimento de sentença: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do

O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença... No tocante, é o previsto no caput do artigo 916 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 916... Entretanto, por fim, faz-se necessário ressaltar que, o fato de não existir previsão legal para o parcelamento de dívida fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença), não impede que isso

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... O novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... O novo Código de Processo Civil ( CPC ) impede o parcelamento de multa no caso de cumprimento de sentença... A 2ª Vara do Juizado Especial de Ji-Paraná concordou com a AGU e rejeitou o parcelamento da dívida

Os procuradores federais lembraram que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (artigo 916, parágrafo 7º), é vedado o parcelamento aos casos de cumprimento de sentença... Em seguida, a Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Ji-Paraná (RO) – unidade da AGU – apresentou o cálculo de R$ 9,9 mil na fase de cumprimento da sentença... O Novo Código de Processo Civil impede o parcelamento de multa em fase de cobrança judicial

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , IV , CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO

Em face do § 7º do art. 916 , do CPC , o parcelamento não se constitui direito do devedor na execução de título judicial (cumprimento de sentença), podendo, porém, ser deferido no processo do trabalho... Aplicação do artigo 916 , do CPC/2015 ao processo do trabalho... OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139 , IV , CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO

A empresa também teve rejeitada a tentativa de parcelar a dívida porque o artigo 916 , parágrafo 7º , do CPC proíbe expressamente o parcelamento na fase de cumprimento de sentença... Iniciado o cumprimento da sentença, a empresa sempre optou pelo silêncio e nada pagou, conforme o juiz... O julgador fundamentou a sua decisão no artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , o qual permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [8] Art. 313... (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)... Saliente-se que a Lei 14.195 /2021 alterou parcialmente o art. 921 do CPC , cujas regras também são aplicáveis ao cumprimento de sentença [7]