Da Multa do Artigo 477, §8ª, da Clt.base de Cálculo em Notícias

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e indenização por danos morais -, requerimento de pagamento de diferenças salariais dos meses de abril a outubro... - CLT... DESTAQUE O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional é o existente em março/2002

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... art. 477 , § 8º , da CLT... Muitos processos de reconhecimento de vínculo deixam de trazer causa de pedir e pedido com relação à penalidade celetista, o que gera prejuízos aos interesses do cliente e à eventual base de cálculo dos

prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .”... Inclusive, mantida a cobrança da multa do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) (link externo)– pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... para o cálculo das verbas trabalhistas devidas ao longo desse período

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta... BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL... Os novos enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas

BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta. Súmula 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Súmula 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT

no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e sua integração ao tempo de serviço do reclamante, para todos os efeitos legais, inclusive o de repercutir nos cálculos das parcelas rescisórias, depósitos... reclamação trabalhista foi PROPOSTA em 05.06.2018, DURANTE, portanto, na vigência da Lei nº 13.467, de 12.07.2017, denominada de "Reforma Trabalhista", cumprindo ao Magistrado enfrentar o objeto da lide com base... demandadas, e remetidos os autos para a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, como se infere da decisão prolatada por aquele Juízo e materializada na ata de audiência inserta aos autos sob ID. 70f8f39

Pugna pela retificação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias referente a tal período, bem como as multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT... Indefiro reflexos em saldo de salário, pois este compõe a base de cálculo das horas extras... Indefiro, ainda, o pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT uma vez que houve quitação das parcelas referentes ao período não registrado a tempo e modo conforme documento de fls.125. 2.3

Enunciado nº 7 MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE... Enunciado nº 8 A decretação, ou não, de revelia no caso do artigo 844 , § 5º , da CLT não viola direito líquido e certo, desafiando recurso próprio... Diante dos termos do artigo 477 , caput e § 10 , da CLT , é do empregador a obrigação de promover as devidas comunicações e entregar ao empregado a documentação pertinente, respeitado, em qualquer caso

3 BANCO DE HORAS: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SOBEJANTES BANCO DE HORAS... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º E DO § 3º DO ARTIGO 8º DA CLT E DO ARTIGO 611-A , § 1º , DA CLT... SINDICAL:ÔNUS DA PROVA NEGANDO O TRABALHADOR QUE A RUPTURA CONTRATUAL OCORREU POR MÚTUO CONSENTIMENTO (ART. 484-A), É DO EMPREGADOR O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO § 1º DO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO