Da Multa do Artigo 477, §8ª, da Clt.base de Cálculo em Notícias

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... art. 477 , § 8º , da CLT... Muitos processos de reconhecimento de vínculo deixam de trazer causa de pedir e pedido com relação à penalidade celetista, o que gera prejuízos aos interesses do cliente e à eventual base de cálculo dos

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT . 1... A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes no instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do referido dispositivo... Nesse contexto, correta a decisão do Regional, que entendeu devido o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , quando a quitação das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo previsto no aludido

Súmula 26 “MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO... Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável controvérsia, em decisão judicial, não é aplicável a multa do art. 477 , § 8º , da CLT .”... BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional.”

BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta. Súmula 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Súmula 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT

Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... A desembargadora disse que a base de cálculo para a multa é o salário do empregado, e não o valor dos vencimentos diários, mesmo que o período de trabalho tenha sido curto... Ela disse que a CLT não prevê pagamento proporcional, seja por conta dos dias de atraso, seja com base no tempo trabalhado

prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .”... Inclusive, mantida a cobrança da multa do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) (link externo)– pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... para o cálculo das verbas trabalhistas devidas ao longo desse período

Súmula nº 59 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... Súmula nº 58 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... BASE DE CÁLCULO

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta... BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL... Os novos enunciados tratam, por exemplo, de aspectos relacionados a adicionais de periculosidade e insalubridade; turnos interruptos de revezamento; multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em rescisões indiretas

R$ 4.5 FGTS depositado com multa de 40%... R$ 4.6 Multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT ... R$ 4.7 4.8 TOTAL... da CLT , pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo consolidado... No prazo estabelecido no art. 477 , § 6º , da CLT , nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8º