Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo... Assim, segundo a Administração, o fato de a candidata ter sofrido a penalidade de suspensão por mau comportamento, verificado entre 27 de abril e 2 de maio de 2019, seria, por si só, suficiente para lhe... Todavia, o valor acumulado da multa deixa de ser técnica processual e passa a integrar o patrimônio do exequente como crédito de valor, perdendo a natureza de matéria de ordem pública

a perícia judicial realizada nos autos, houve o reconhecimento de que no momento do pedido de exoneração a recorrida encontrava-se privada momentaneamente de capacidade, o que ampara a boa-fé da Administração Pública... requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a consequente reintegração ao cargo público e a condenação da Administração no recebimento dos vencimentos e direitos correspondentes... DESTAQUE Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo

#prefeituramunicipal #câmaradevereadores #campanhapolítica #cunhopolítico #política #político #demissão #reintegração #emprego #empregado #empregador #municipal... A explicação para a negativa seria o temor dos agentes públicos de que ocorresse uma exposição pública do caso. Neste contexto, ocorreu uma discussão entre as partes... Então, em abril de 2020, sobreveio o relatório final, sugerindo a demissão do motorista e, neste sentido, foi acatado pelo prefeito da época, que procedeu na demissão do empregado

Segundo os autos, após ter a demissão anulada pela administração pública e ser reintegrada ao cargo, uma servidora do INSS pleiteou em juízo o pagamento de todas as verbas a que teria direito no período... Dessa forma, afirmou o relator, a anulação da demissão da servidora "implica para a administração o dever de lhe pagar, relativamente ao período em que esteve indevidamente afastada do cargo público, as... ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens, quando sua demissão é anulada

Esse dispositivo foi criado por um dos princípios que regem a administração pública, a eficiência, portanto essa avaliação é compulsória ao servidor público: “art . 41 § 4º Como condição para a aquisição... A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...” Atualmente: "art. 37, V... ao seu cargo através do instituto da reintegração (macete para não esquecer a reINtegração: IN de INjustiça 😉) A segunda mudança que flexibilizou a exoneração do servidor está no “art ;169

A ação foi interposta pelo Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (Sindsse-DF), segundo o qual administração pública vem negando o pagamento do adicional mesmo nos casos... Também devem ser remunerados por insalubridade nas hipóteses de abono de ponto, no período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração, e durante a participação em tribunal do júri ou

Nesse sentido, em cognição sumária, entendo que, diante da excepcionalidade do caso em testilha, malgrado a limitação temporal da licença conforme consta da decisão agravada, não pode a Administração Pública... Em se tratando de reintegração de servidor público, ainda que contratado temporariamente, os efeitos patrimoniais devem ser contados da data do ato impugnado... DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA

Porém, tais posturas, neste momento, só terão o condão de lhes gerar maiores passivos trabalhistas futuramente, tanto para as empresas que permanecerem ativas após findado o estado de calamidade pública... advogadotrabalhista #direitodotrabalhador #rescisão #contratodetrabalho #empregado #empregador #empresa #empresariado #pandemia #covid19 #coronavírus #forçamaior #fatodoprincipe #factumprincipis #nulidade #reintegração

Teceu considerações acerca da diferença entre os institutos da demissão e da exoneração, afirmando que a demissão simboliza reprimenda, imposta pela Administração Pública, em face de comportamento inadequado... Isto porque, a Administração Pública pode, em razão do interesse público, por critério avaliativo por ela firmado, sem processo administrativo, na via de sua discricionariedade, extinguir o AFASTAMENTO... A precariedade do vínculo, nestes casos, e a possibilidade de sua exoneração , decorrem da discricionariedade da Administração Pública, conceituada, por José dos Santos Carvalho Filho, nos seguintes termos

Essa medida, além de conferir maior prazo de adaptação para as empresas, oportuniza à Administração Pública o adequado planejamento para implementação da LGPD, visto que ausentes sinais de cronograma de... Ainda, havia no PL original, em seu artigo 10, uma previsão polêmica de suspensão do pagamento dos alugueis quando o locatário residencial sofresse alteração econômico-financeira, decorrente de demissão... Apesar de algumas emendas propostas pretenderem incluir na lei a proibição de liminares de reintegração de posse, bem como, a suspensão de pagamento de parcelas de créditos habitacionais para os devedores