Denúncia do Contrato Pelo Locatário em Notícias

Por outro lado, a relatora destacou que a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a intenção de encerrar o contrato produza... Com base na doutrina, ela esclareceu que a norma exige apenas aviso por escrito, sendo suficiente que a intenção do locatário de denunciar o contrato de locação por tempo indeterminado chegue ao locador... ao locador é irrelevante Ao confirmar a decisão do tribunal estadual, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei de Locações, em seu artigo 6º, determina que o aviso de denúncia

Ou seja, nos contratos de locação com prazo indeterminado, o locatário pode manifestar o seu interesse em por fim ao negócio com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que o faça de forma escrita... não suprem a exigência legal para que a denúncia produza seus efeitos típicos.”... Portanto, ainda que relativizada a forma de denúncia a locação, o aviso deve ser escrito e, indiscutivelmente, tem que chegar ao locador. Leia mais em: www.acadvogado.com

Por outro lado, a relatora destacou que a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a intenção de encerrar o contrato produza... Com base na doutrina, ela esclareceu que a norma exige apenas aviso por escrito, sendo suficiente que a intenção do locatário de denunciar o contrato de locação por tempo indeterminado chegue ao locador... ao locador é irrelevante Ao confirmar a decisão do tribunal estadual, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei de Locações, em seu artigo 6º , determina que o aviso de denúncia

Por outro lado, a relatora destacou que a boa-fé do locatário ou as tentativas frustradas de aviso ao locador, por si só, não suprem a exigência legal para que a intenção de encerrar o contrato produza... Com base na doutrina, ela esclareceu que a norma exige apenas aviso por escrito, sendo suficiente que a intenção do locatário de denunciar o contrato de locação por tempo indeterminado chegue ao locador... ao locador é irrelevante Ao confirmar a decisão do tribunal estadual, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei de Locações, em seu artigo 6º , determina que o aviso de denúncia

DESTAQUE Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que... Destarte, excepcionalmente, admite-se a inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado... O feito encontra-se em fase inquisitorial, sendo que, em relação ao atual governador do Estado, há somente uma medida de busca e apreensão deferida, não havendo denúncia oferecida tampouco desdobramento

DESTAQUE A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exequibilidade próprios do título... O fato de existir contrato de seguro atrelado ao título não interfere na sua exequibilidade, e decisão contrária a este entendimento pode incorrer em error in judicando... Por outro lado, na ação de despejo há uma relação contratual locatícia subjacente, de onde derivam diversos direitos e deveres do locador e do locatário, podendo daí resultar em uma situação de posse indevida

Contrato unilateral e benéfico... Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo"... Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial

É possível extrair dos referidos dispositivos, que a responsabilidade pelo uso do imóvel é do locatário, restringindo-se a obrigação do locador à entrega do imóvel ao locatário em conformidade com a destinação... do imóvel, garantindo a manutenção da destinação durante a execução do contrato... A moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias aponta que o restaurante locatário, embora estivesse localizado dentro do Jockey Club, locador, possuía acesso autônomo e independente do clube

São exemplos o direito de preferência, o direito de permanência, a sub-rogação legal em casos de morte e separação do locatário (inquilino) e a denúncia vazia condicionada à contratação original por prazo... Por seu intermédio, o inquilino comercial poderá – PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES fixadas em lei – forçar a renovação do contrato de aluguel que chegou ao seu prazo final... Nas locações residenciais, temos regras que visam a proteção da moradia, para que o locatário (inquilino) tenha algumas proteções ante ao poder do proprietário de reaver o imóvel

Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Revisão de contrato de financiamento. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional... rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de revisão de contrato