Edição Extraordinária n.º 13 — Jurisprudência do STJ Informativo — 1º de agosto de 2023
da arma, afastando-se eventual desclassificação... Posse de drogas para uso pessoal. Pleito de desclassificação. Pequena quantidade de drogas. Ácido bórico. Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico... Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância