Desclassificação Para Descaminho em Notícias

da conduta dos réus do delito de contrabando para o de descaminho... do crime de contrabando para descaminho, uma vez que a inclusão da marca “V... Diante do exposto, a Turma deu provimento aos recursos dos réus, nos termos do voto do relator e desclassificou a conduta do delito de contrabando para o de descaminho, absolvendo os réus da imputação

da conduta dos réus do delito de contrabando para o de descaminho... do crime de contrabando para descaminho, uma vez que a inclusão da marca "Vila Rica" na relação de marca de cigarros permitidos pela Anvisa favoreceu os acusados, porquanto este produto deixou de ser... Diante do exposto, a Turma deu provimento aos recursos dos réus, nos termos do voto do relator e desclassificou a conduta do delito de contrabando para o de descaminho, absolvendo os réus da imputação

De acordo com relator, desembargador federal Ney Bello, “a despeito da desclassificação para descaminho efetivada na sentença, constitui efetivamente contrabando, pois a denúncia narra a introdução, com... Para o relator, caso as marcas de cigarros introduzidos fossem permitidas, montante dos tributos ilididos seria correspondente a R$ 355.442,50... Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um réu e manteve a sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que o condenou a pena de um ano de reclusão pelo crime de descaminho

Por fim, sustentou a desclassificação do delito de peculato-furto para o furto-privilegiado e, ainda, pediu que em caso de condenação a pena fosse aplicada no patamar mínimo... Tal condição inviabiliza a desclassificação, visto que essa elementar somente é requerida para os tipos penais de peculato-apropriação ou o peculato-desvio”, finalizou o magistrado... O ministro informou ainda que não era possível falar em desclassificação da figura do peculato-furto para o furto privilegiado, na medida em que os réus eram militares da reserva remunerada, na condição

Por fim, sustentou a desclassificação do delito de peculato-furto para o furto privilegiado e, ainda, pediu que em caso de condenação a pena fosse aplicada no patamar mínimo... Tal condição inviabiliza a desclassificação, visto que essa elementar somente é requerida para os tipos penais de peculato-apropriação ou o peculato-desvio”, finalizou o magistrado... O ministro informou ainda que não era possível falar em desclassificação da figura do peculato-furto para o furto privilegiado, na medida em que os réus eram militares da reserva remunerada, na condição

Ao analisar a questão no TRF3, o relator para o acórdão, desembargador federal Peixoto Júnior afastou a hipótese de desclassificação para o delito de contrabando/descaminho uma vez que a conduta imputada... aquele que importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado... Inicialmente, o magistrado da segunda Vara Federal em Ponta Porã absolveu a denunciada pela prática do crime do artigo 273 , § 1º-B, I e VI, do Código Penal , dispositivo que prevê pena de 10 a 15 anos para

da arma, afastando-se eventual desclassificação... Posse de drogas para uso pessoal. Pleito de desclassificação. Pequena quantidade de drogas. Ácido bórico. Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico... Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância

qualificado e de descaminho, podendo ocorrer inclusive a eventual desclassificação dos delitos... O réu será julgado pelos crimes de homicídio qualificado e descaminho... A Subseção Judiciária de Guaíra realiza no próximo dia 30 de julho, a partir das 09h, a 1ª Sessão do Tribunal do Júri Federal de 2012, instaurada para julgar o réu Olmir Francisco Schossler, acusado pela

Entendeu-se que não é razoável a desclassificação para o delito de descaminho, por existir no diploma legal tipo específico para a conduta. O desembargador Wilson Zauhy segue essa jurisprudência... Para o desembargador, a lei sobre os remédios falsificados é rigorosa demais e os casos precisam ser analisados um a um para não se cometer excessos... Para ele, a importação do medicamento não deve ser analisada à luz do artigo 273 do Código Penal , que prevê a pena mínima de dez anos

A Defensoria Pública pugnou, em resumo: - A desclassificação do crime para furto simples , posto (sic) que ausente o laudo pericial de exame de rompimento ou destruição de obstáculo, embora a vítima e... valores irrisórios...; sem considerar, também, que o STJ e os TRFs aplicam a insignificância em valores que ultrapassam os milhares de reais, nos casos de contrabando e descaminho; portanto, advirto aos... Para o bem. E não para o mal