Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à definição da competência interna para julgamento de recursos que tenham por objeto a indenização prevista no art. 59 , I , da Lei n. 8.630 /1993 em... Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente... Nesse ponto, o art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos

Para o relator, a situação examinada não pode ser enquadrada como “ mau procedimento ” da profissional por descumprimento de normas internas de segurança, na forma sustentada pela empregadora, uma vez... Para o juiz, houve violação ao disposto no artigo 157 , inciso I , da CLT , referente a normas de segurança e medicina do trabalho. A instituição financeira foi condenada de forma subsidiária

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado"... Não havendo qualquer vício de ilegalidade na Resolução n. 575/2011, o que nem sequer foi alegado na ação coletiva, qualquer determinação do Poder Judiciário que altere a referida norma regulamentar estará

Na esfera criminal, se o descumprimento da norma gerar risco de morte, ou perigo à saúde do trabalhador, o empregado pode responder pelo Crime de Perigo, de acordo com o artigo 132 do Código Penal... As penalidades e multas destacam a seriedade que o papel do empregador tem dentro de uma dinâmica trabalhista... Mesmo diante de riscos fatais, muitos empregados e empregadores enxergam o investimento em medidas de segurança como gasto supérfluo

pedido liminar perante a Justiça do Trabalho para que a empregada seja afastada do trabalho, nos termos da lei, sem prejuízos do salário, sob pena de multa por descumprimento; desta forma, o empregador... Isso porque, ao estabelecer o encargo do pagamento ao empregador, o legislador cria um claro óbice no que tange o ingresso e a manutenção da mulher no mercado de trabalho, indo contra princípios e normas... Ora, ao incumbir o pagamento da remuneração da empregada gestante afastada de suas atividades ao empregador, a norma, apesar de garantir e assegurar a proteção da gestante no que se refere à saúde da mulher

Segundo ele, a proibição contida no estatuto tem aplicação restrita e de natureza interna e não pode se sobrepor à Constituição , que não faz esse tipo de vedação... A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787), ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT)... destacou que cabe à Justiça do Trabalho conciliar os interesses divergentes, para que a criança possa ser acompanhada de forma mais próxima por sua mãe, sem que isso proporcione um ônus para o qual o empregador

aumento, em reais, de suas dívidas em moeda estrangeira, ajustando com uma instituição financeira a troca, em data pré-fixada, do risco da desvalorização cambial pelo risco da elevação da taxa de juros interna... autorizou expressamente a cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, que consiste em recolhimento, pelo estado de destino, da diferença entre as alíquotas interestadual e interna... A norma estava suspensa desde novembro do ano passado, por decisão liminar do Plenário, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes

O disposto neste Capítulo não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas previstas apenas nas hipóteses excepcionadas... Fica autorizada a realização de reuniões das comissões internas de prevenção de acidentes, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de tecnologias... suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas

A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão... A determinação foi publicada na terça-feira, 9/6, e impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento... que as decisões do STF se referem à relação civil entre a entidade de previdência privada e o segurado e, portanto, não se aplicam aos casos de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador

Art. 2º O disposto nesta Portaria não autoriza o descumprimento, pelas organizações: I - das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; II - das demais regulamentações sanitárias aplicáveis... Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA 11.1 SESMT e CIPA, quando existentes, devem participar das ações... organização 10.1 Implantar procedimentos para comunicação, identificação e afastamento de trabalhadores com sintomas da COVID-19 antes do embarque no transporte para o trabalho, quando fornecido pelo empregador