Resumo do Informativo 698 do STJ.
Com semelhante raciocínio, em ação de despejo por falta de pagamento, a intimação referente à purgação da mora é dirigida ao defensor público... Desnecessidade. Art. 186 , § 2º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade... O uso de cultivar sem licença enseja a indenização por utilização indevida e não o pagamento de royalties