Direito dos Tratados em Notícias

pequeno porte; j) a identificação do operador, quando aplicável; k) a descrição do incidente, incluindo a causa principal, caso seja possível identificá-la; e l) o total de titulares cujos dados são tratados... ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; e pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares quando puder afetar significativamente interesses e direitos... da extinção do processo de comunicação de incidente de segurança, a ANPD poderá determinar a adoção de medidas de segurança diretamente relacionadas ao incidente, com o intuito de salvaguardar os direitos

A forma como a criança é tratada, e como os outros familiares são tratados, é a forma como ela vai aprender a tratar os outros quando adulta”, pontua... Foi sancionada, no último dia 21 de março, uma lei que prevê a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças... Trata-se da Lei 14.826 /2024 , originária do Projeto de Lei 2.861/2023 , de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado sem alterações nas Comissões de Direitos Humanos, em outubro de 2023, e

Este artigo visa explorar a importância de proteger esse direito contra qualquer forma de censura prévia, demonstrando que eventuais ilícitos devem ser tratados no âmbito judicial, sem que haja restrições... Historicamente, a supressão desse direito tem precedido períodos de autoritarismo e repressão... Eventuais ilícitos derivados da expressão de pensamentos e opiniões devem ser tratados através do devido processo legal, garantindo que apenas as violações comprovadas sejam objeto de sanção

A dupla não-incidência tributária, assim, pode decorrer da (1) inexistência de tratados internacionais tributários e de normas tributárias internas; (2) de previsões expressas em tratados internacionais... Ramo do Direito DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Importação. Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Triangulação comercial... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas

Esse tema foi tratado inúmeras vezes neste Superior Tribunal de Justiça no âmbito do habeas corpus, como se verifica neste precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... Consta, ainda, que o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido de justificação criminal, sob o argumento de que "não se trata de prova nova superveniente à condenação apta a fundamentar pedido revisional... Tais elementos atestam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, considerando que o Tribunal de origem negou jurisdição, ao não analisar a tese defensiva no HC n. 5587445

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação Judicial. Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal

utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado

feito se referirá aos fatos narrados nos Anexos 9/2018 da colaboração de XXXX Marcelino e 11 e 39/2018 de Antônio XXXXXXXXXX ("Tono"), de modo que os demais anexos e crimes a estes relacionados serão tratados

O PL 2.338/2023 é tratado com prioridade no Senado este ano. O texto está em análise em uma comissão temporária dedicada exclusivamente ao tema... A internet se tornou um palco para o exercício de direitos subjetivos e é também por isso que se torna necessário criar leis sobre o tema... Essa é uma equação que não é óbvia — afirmou o professor de direito Eduardo Magrani, que é afiliado do Berkman Klein Center da Universidade de Harvard

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;' Os profissionais detentores de conhecimentos técnicos especializados investidos na função... IV do art. 8º deste diploma legal: 'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (...)... Outrossim, o trabalho intelectual exercido por peritos oficiais não está sob a proteção da Lei 9.610 /98, que consolida a legislação relativa aos direitos autorais , segundo a exceção prevista no inciso