STJ: consumidor com nome negativado não pode ser impedido de contratar plano de saúde
isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16 da Lei nº 7.347 /1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494 /1997) deve ser interpretado... de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos... O Ministério Público está legitimado para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma