Direitos dos Sucessores em Notícias

testamento, declarando que a doação transmitida à sua consorte estaria dispensada de colação (faculdade que a lei vigente lhe permite)”, explica o advogado Salomão Cateb, membro do Instituto Brasileiro de Direito

Conforme o artigo 1.846 do Código Civil , pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança... Há que se preservar os direitos da filha herdeira em 50% daqueles valores, que representam a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus ’’, definiu o desembargador, em voto seguido por unanimidade... decorrente do regime de bens do casamento (separação obrigatória de bens, artigo 258 , § único , II , CC/1916 , vigente ao tempo da celebração do matrimônio) a ser objeto de meação, já que o valor é de direito

Conforme o artigo 1.846 do Código Civil , pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança... Há que se preservar os direitos da filha herdeira em 50% daqueles valores, que representam a totalidade do patrimônio deixado pelo de cujus ’’, definiu o desembargador, em voto seguido por unanimidade... decorrente do regime de bens do casamento (separação obrigatória de bens, artigo 258 , § único , II , CC/1916 , vigente ao tempo da celebração do matrimônio) a ser objeto de meação, já que o valor é de direito

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, hoje, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia ver reconhecida a prescrição da execução de valores devidos pela autarquia aos aposentados Francisco Pereira, Carminda Nogueira e Cícero Mulato de Lima, referentes a benefícios previdenciários atrasados. O Pleno do TRF5, em julgamento de embargos infringentes (recurso cabível contra acórdãos não unânimes) do INSS, decidiu que, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I, do Código do Processo Civil ( CPC ), bem como suspensa a contagem do prazo prescricional. “Não havendo previsão legal de prazo máximo para suspensão do processo, em razão da morte, e tampouco para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição”, ressaltou o relator, desembargador federal

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 decidiu, hoje, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia ver reconhecida a prescrição da execução de valores devidos pela autarquia aos aposentados Francisco Pereira, Carminda Nogueira e Cícero Mulato de Lima, referentes a benefícios previdenciários atrasados. O Pleno do TRF5, em julgamento de embargos infringentes (recurso cabível contra acórdãos não unânimes) do INSS, decidiu que, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I, do Código do Processo Civil ( CPC ), bem como suspensa a contagem do prazo prescricional. Não havendo previsão legal de prazo máximo para suspensão do processo, em razão da morte, e tampouco para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição, ressaltou o relator, desembargador federal Francisco

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu, hoje, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia ver reconhecida a prescrição da execução de valores devidos pela autarquia aos aposentados Francisco Pereira, Carminda Nogueira e Cícero Mulato de Lima, referentes a benefícios previdenciários atrasados. O Pleno do TRF5, em julgamento de embargos infringentes (recurso cabível contra acórdãos não unânimes) do INSS, decidiu que, no caso de morte ou perda da capacidade processual de uma das partes, do seu representante legal ou procurador, o processo deve ser suspenso, nos moldes do art. 265, I, do Código do Processo Civil ( CPC ), bem como suspensa a contagem do prazo prescricional. “Não havendo previsão legal de prazo máximo para suspensão do processo, em razão da morte, e tampouco para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição”, ressaltou o relator, desembargador federal

Agora, com a inclusão do art. 1815-A no Código Civil , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a imediata exclusão do sucessor indecoroso, independentemente da sentença prevista no... - OAB/RS 361 Fonte: https://www.bbz.adv.br/nova-lei-determina-perda-de-direito-sucessorio-diante-de-sentenca-penal-conde... A exclusão do direito de suceder é o gênero que contempla as espécies da indignidade (aplicável a qualquer sucessível legítimo ou testamentário) e da deserdação (aplicável somente aos legitimários)

Ainda, acrescentou que se deve admitir aos sucessores o direito de receber a indenização requerida pelo falecido em ação que ele mesmo iniciou... O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do... Isso porque, conforme jurisprudência pacificada, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular

A exclusão do direito de suceder é o gênero que contempla as espécies da indignidade (aplicável a qualquer sucessível legítimo ou testamentário) e da deserdação (aplicável somente aos legitimários)... Agora, com a inclusão do art. 1815-A no Código Civil , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a imediata exclusão do sucessor indecoroso, independentemente da sentença prevista no

Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei... Segundo o relator, desembargador federal Rogério Favreto, se houve a devida regularização da representação processual do exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 687 a 689