Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

ausentes quaisquer circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude de seu uso contínuo, como no presente caso, por quase 20... Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade... Assim, atualmente, o instituto está previsto apenas no art. 19 , § 1º , da Lei n. 4.504 /1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra , e dá outras providências, bem como no art. 4º da Lei Complementar n

Inobservância do rito de adoção. Indícios de risco à integridade física e psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse. Vínculo afetivo com a família substituta... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927 , § 3º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20e 23 #############################################... Nessa apreciação, estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente em seus arts. 20 e 23, que o julgador dever considerar as consequências práticas de sua decisão, bem como

Expressa tipificação no inciso XII do mesmo artigo. Continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da conduta... Assim, em regra, o juízo que formou o título executivo é o competente para executá-lo, estando as exceções previstas no próprio artigo de lei, de modo que somente não serão executados perante o juízo que... Consigne-se, ademais que o art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB disciplina o caráter privilegiado dos honorários advocatícios sem qualquer limite de valor, de sorte

Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil/ 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 / 2001, ( Estatuto da Cidade

Além disso, trata-se de uso indevido de nome comercial, o que atrai a incidência do inciso V do referido artigo 195 da LPI... Ressalte-se que, no julgamento da ADI n. 5.886 , o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o disposto no art. 20-B , § 3º , II, da Lei n. 10.522 /2002, que possibilita a averbação da certidão... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.457/08, art. 46 Lei nº 10.522 /2002, art. 20-B , § 3º , II, art. 37-C Código Tributário Nacional , art. 198 , § 3º PRECEDENTES QUALIFICADOS ADI 5886 Tema 1.026

Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil de 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade

Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil de 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade

mesmo de direito processual civil, de competência legislativa privativa da União (art. 22 , I , da Constituição Federal ), visto que excepciona a aplicação de norma geral prevista expressamente no estatuto... A esse respeito, confira-se a tese firmada no julgamento do Tema 410 do STJ: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19

Por essa razão, é de propriedade do referido estado, nos termos do art. 20 , III , c/c o art. 26 , I , da Constituição Federal... Com efeito, assim como na afetação ao rito dos repetitivos, a assunção de competência, em homenagem à segurança jurídica, deve ser admitida somente quando a questão de direito tiver sido objeto de debates... No mesmo sentido, destaca-se a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção de Caracas), promulgada pelo Decreto n. 4.410 /2002, documento que, em seu artigo II, destaca o fortalecimento, por

Anoto que o procedimento de que trata o artigo 226, do Estatuto de Rito será utilizado" Quando houver necessidade "(artigo 226, caput), isto é, quando existir dúvida quanto à individualização do criminoso... Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa." ( HC 400.229/SP , Sexta Turma, Rel. Min... veículo fora abordado pelos agentes, o ora paciente ainda possuía 17 (dezessete) anos de idade, porquanto está registrado, de forma incontroversa nos autos da ação penal, que nascera no dia 08/12/1997 (fl. 20