Emissão de Certificado de Regularidade em Notícias

Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo... Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... efeito, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei n. 11.671 /2008, tão somente, o exame da regularidade

do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União... A não emissão do certificado, por sua vez, resultaria na suspensão de transferências voluntárias da União e impediria a contratação de operações de crédito... Liminar Em julho de 2019, o ministro Dias Toffoli havia deferido liminar para impedir a União de restringir a emissão do CRP ao Amapá

de certificado de regularidade fiscal, é possível a responsabilização dos sócios pelo não pagamento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134 , inciso VII , do CTN... contra sócio A 2ª Turma reafirmou no REsp 1.876.549 , julgado em junho, o entendimento de que, no caso de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal, ainda que sem a emissão... de fato, aplicável o artigo 135 do CTN , tendo em vista que a legislação incidente sobre as micro e pequenas empresas prevê a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade

De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro .

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios... Micro e pequenas empresas podem ser baixadas sem certidão de regularidade fiscal O ministro Mauro Campbell Marques destacou que o caso dos autos não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular... fato, aplicável o artigo 135 do CTN –, tendo em vista que a legislação incidente sobre as micro e pequenas empresas prevê a possibilidade de dissolução regular sem a apresentação da certidão de regularidade

; se dê continuidade ao serviço de emissão/assinatura de Certificados Sanitários Nacionais (CSN) e Internacionais (CSI), assim como se seus atos correlatos”... sanitários até o julgamento de mérito deste mandado de segurança, oficiando a todos os senhores auditores fiscais federais agropecuários para que procedam a emissão/assinatura dos respectivos Certificados... internacional de produtos destinados ao mercado interno e à exportação, em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, liberando a documentação referente a tais mercadorias em caso de regularidade

correspondentes quotas de construção nos termos do § 6º do art. 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a regularidade... daquele da habilitação, deverá ser comunicado o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação. § 7º Expedido o certificado... 67. ............................... § 1º Se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado

de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial... decisão final é de 72h (setenta e duas horas) e o prazo de validade da autorização é de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data em que a autorização for disponibilizada no Sisen, ou da data de sua emissão... Etapas para a realização deste serviço Solicitar autorização para compra do veículo com isenção Ao acessar o sistema autentique-se com certificado digital (e-CPF) ou código de acesso, e solicite a autorização

Além da consulta online, o sistema pode ser usado para a emissão de três documentos: Certificado de Regularidade de Edificação , Histórico da Edificação e Notificação de Irregularidade da Edificação (nestes... Regularidade de Edificações O Certificado de Regularidade de Edificação é um documento equivalente ao Certificado de Conclusão (Habite-se)... O documento pode ser exigido, ocasionalmente, pelo Cartório de Registro de Imóveis, junto ao Certificado de Regularidade de Edificação. Como consultar o CEDI

O cumprimento da norma será critério para a emissão do “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”.