Informativo n. 109 de Jurisprudência do TJSC
ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)... Início 20.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESTOS MORTAIS DE PARENTES - OSSÁRIO COMUM - ERRO RECONHECIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AJUSTE DO VALOR. 1