[Criminal] Resumo do Informativo n° 994 do STF
de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) art. 305] (1)... A evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere... Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do CTB e julgou procedente a ação declaratória. (1) CTB : “Art. 305