Evasão do Local do Acidente (Art. 305 do Ctb ) em Notícias

Nesse sentido, criminalizar alguém que simplesmente deixa o local do acidente não se mostra harmônico com o princípio constitucional da proporcionalidade. (1) CTB /1997: “Art. 305... Para eles, o tipo penal do art. 305 do CTB viola o princípio da não autoincriminação... Por sua vez, o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um criminoso

A responsabilidade civil ou criminal do indivíduo que causa um acidente de trânsito não depende de sua não evasão do local... (art. 305 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro ). R eferido delito é denominado de fuga à responsabilidade... No art. 305 do CTB está contemplada uma hipótese de prisão (em abstrato) por causa de uma responsabilidade civil

de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) art. 305] (1)... A evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere... Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, declarou a constitucionalidade do tipo penal descrito no art. 305 do CTB e julgou procedente a ação declaratória. (1) CTB : “Art. 305