Exposição da Intimidade em Notícias

Desse modo, deve-se relativizar a proteção constitucional à intimidade e à vida privada em favor do interesse coletivo em solucionar esses crimes, visto que demandam agilidade na investigação, em especial... No entanto, para evitar uma exposição desnecessária da vítima, esses dados não devem ser disponibilizados para o público em geral, pois a este apenas serão acessíveis os nomes e fotos dos condenados, até

De acordo com a sentença, a empresa deverá evitar coletar e compartilhar dados biométricos do usuário sem o necessário consentimento; explicar ao usuário de que forma o consentimento é obtido, com exposição... Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros... MARCO CIVIL DA INTERNET Dentre outros argumentos da decisão, o juiz mencionou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra

Muitas empresas têm buscado auxílio jurídico para contestar o envio destes dados e a posterior publicação do relatório, alegando que essa exposição de informações envolvendo políticas salariais e remunerações... semelhante, a segunda empresa afirmou que o decreto e a portaria, além de simplesmente regulamentarem a lei, criam obrigações novas, ofendendo princípios constitucionais como o direito à privacidade e à intimidade

A exposição da imagem sem a vontade ou o consentimento do titular constitui violação a direito da personalidade, sujeita a reparação por dano moral... Na decisão proferida no Acórdão 1782900, os Desembargadores esclareceram que a tutela jurídica do direito à intimidade e à vida privada é um direito fundamental inviolável do indivíduo, conforme estabelecido... Um recente julgamento na Sétima Turma Cível do TJDFT tratou de uma questão delicada relacionada à exposição indevida de fotos íntimas sem o consentimento do titular, mesmo sem a identificação facial da

A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602 /1997 (convertida na Lei n. 9.532 /1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que o... A prova deve se destinar a um objetivo certo e delimitado, sob pena, inclusive, de violação da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, Constituição da Republica

A resposta, de acordo com o magistrado, tem supedâneo na conduta reprovável da advogada, na exposição e no constrangimento causado ao juiz... complementa: "Ademais, embora a gravação ambiental clandestina de conversa se afigure como meio de prova lícita de per si, estreme de dúvida, não é moralmente legítima, implica em ofensa ao direito à intimidade

Ter a intimidade exposta de forma indiscriminada pela prática do sharenting pode caracterizar violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente... Qual é o limite para tanta exposição? Na França, um projeto de lei quer proibir os pais de compartilharem fotos de seus filhos nas redes sociais sem a permissão das crianças

Ter a intimidade exposta de forma indiscriminada pela prática do sharenting pode caracterizar violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente... Qual é o limite para tanta exposição? Na França, um projeto de lei quer proibir os pais de compartilharem fotos de seus filhos nas redes sociais sem a permissão das crianças

"Diferente seria se, de fato, estivéssemos diante de vazamento de dados sensíveis, que dizem respeito à intimidade da pessoa natural... Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações... No presente caso, trata-se de inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano", concluiu o ministro ao acolher o recurso da Eletropaulo e restabelecer a sentença

"Diferente seria se, de fato, estivéssemos diante de vazamento de dados sensíveis, que dizem respeito à intimidade da pessoa natural... Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações... No presente caso, trata-se de inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano", concluiu o ministro ao acolher o recurso da Eletropaulo e restabelecer a sentença