Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro em Notícias

A propósito, nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma que "A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros... De se ver, portanto, que o Artigo 55, II, a, da Lei de Migração, expressamente vedou o processo expulsório na hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro "sob sua guarda ou dependência econômica ou... No dia 29 de novembro de 2021 o STJ divulgou o informativo de jurisprudência nº 719, fixando a tese de que é inviável a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado

A propósito, nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma que "A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros... De se ver, portanto, que o art. 55, II, a, da Lei de Migração expressamente vedou o processo expulsório na hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro "sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva... desde que demonstrado existir dependência econômica e convivência socioafetiva entre o estrangeiro e sua prole

A propósito, nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma que "A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · Tema Expulsão de estrangeiro visitante. Genitor de brasileiro de tenra idade... De se ver, portanto, que o art. 55, II, a, da Lei de Migração expressamente vedou o processo expulsório na hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro "sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva

Dos filhos deste solo és mãe gentil... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”... Houverem momentos em que com muitos esforços os índios se organizaram e se locomoveram até Brasília, porem, o tratamento que receberam foi a expulsão a “base de balas”, eles foram “fielmente” respeitados

AGÊNCIA BRASIL Sobre a expulsão de membros brasileiros da Igreja de Angola, a Universal no Brasil afirmou, por exemplo, que em 10 de maio de 2021, 34 missionários e suas esposas foram chamados à PGR para... no comando da emissora e que exigem o credenciamento oficial de estrangeiros atuando como jornalistas... os relatos de racismo (o bispo Edir Macedo é acusado de ter afirmado numa conferência que os negros vieram dos macacos), de vasectomia ou retirada de útero forçadas para que os pastores não tivessem filhos

filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente" , nos termos... Tema 373 - Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 373 da repercussão geral, negou... provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais... O ministro destacou que a Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), que revogou inteiramente o Estatuto do Estrangeiro , proíbe expressamente a expulsão quando a pessoa tiver filho brasileiro sob sua guarda... A tese fixada foi a seguinte: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido

No entendimento da Corte, um estrangeiro residente no país não pode ser expulso se tiver um filho brasileiro, mesmo que o nascimento da criança ocorra após a edição da portaria de expulsão... A decisão concedeu habeas corpus pedido pela Defensoria Pública com base no artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445 /2017), que estabelece que o estrangeiro que tenha filho brasileiro sob sua guarda ou... Desse modo, estão configuradas as hipóteses excludentes de expulsabilidade, razão pela qual o ato indicado como coator deve ser anulado. http://www.ibdfam.org.br/noticias/7361/Estrangeiro+com+filho+brasileiro

Roberto Barroso, julgamento em 26.11.2019. ( HC-148558 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2 Com os mesmos fundamentos acima mencionados, a... Sem prejuízo de assim entender, salientou que a atual Lei de Migração não autoriza a expulsão de estrangeiro quando for comprovada a existência de filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência... No entanto, esclareceu que a defesa fez vir aos autos a notícia do nascimento de filho do estrangeiro e anexou ao processo cópia de sentença homologatória de acordo firmado entre ele e a mãe do menor para

de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica – 3 Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2 Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ – 3 Clipping das sessões... Roberto Barroso, julgamento em 26.11.2019 . ( HC-148558 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2 Com os mesmos fundamentos acima mencionados, a... Sem prejuízo de assim entender, salientou que a atual Lei de Migração não autoriza a expulsão de estrangeiro quando for comprovada a existência de filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência