Extinção do Feito, sem Julgamento do Mérito por Falta de Recolhimento de Custas em Notícias

DESTAQUE Na execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de... Ainda que, no caso específico, o Órgão Gestor de Mão de Obra e a União Federal tenham sido excluídos do feito e a matéria tangencia questões relativas ao direito privado, não há dúvida de que o pagamento... Por essa razão, determinar que o recorrente recolha novas custas de porte de remessa e retorno a cada volume formado após a interposição de seu recurso parece se distanciar da legislação de regência

Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp... Fundamentou o acórdão recorrido tratar-se o presente caso de abandono da causa por falta de promoção de atos ou diligências próprias do autor do feito, devendo-lhe aplicar a previsão do § 1º do art. 485

E, ainda, tem entendido que a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito... Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária... Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo

Necessidade de sustação do feito... Considera-se, portanto, que a decisão singular substitui o julgamento colegiado, sendo-lhe ontologicamente equiparada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No Superior Tribunal de Justiça há julgados que não enfrentam o mérito revisional de decisão singular do relator por ausência de previsão regimental específica

citação postal, sob pena de extinção da ação executiva... Naquele feito, extrai-se do voto-vista da Ministra Nancy Andrighi: "Entendo, nesta análise preliminar da matéria (que naturalmente poderá ser revista por ocasião do julgamento do recurso especial que advirá... Todas elas, pelo seu próprio conteúdo semântico, põem em evidência uma falta de seriedade da obrigação assumida pelo devedor

prosseguir com base na sentença concessiva da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano aprovado, e não mais pelo título executivo originário, a ensejar, na verdade, a extinção do feito... Falta de especificação do valor. Indenização tarifada. Convenção de Montreal. Cabimento... do feito executivo inicialmente proposto e o ajuizamento de um novo pedido de cumprimento de sentença

De acordo com o Ministério da Economia, cada mês do benefício custa R$ 51 bilhões... Há dois pontos desse julgamento que merecem algumas reflexões... Não há discussões sobre o recolhimento de PIS em relação à folha de pagamento” Lactalis - A Lactalis informa que a marca Parmalat foi incorporada a suas operações no Brasil em 2015

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM AMPARO NA NECESSIDADE DE QUE SEJA ULTIMADO O INVENTÁRIO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, JÁ FALECIDO, PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE... JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. SENTENÇA QUE, AO INDEFERIR A INICIAL, ADENTRA NO MÉRITO DA CELEUMA PARA ASSENTAR A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE... Data de Julgamento: 07/12/2021. Classe: Apelação Cível. Início 10.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA... Data de Julgamento: 30/11/2021. Classe: Remessa Necessária. Início 19.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO... Inviável, por meio de pedido cautelar autônomo de prisão preventiva, adentrar em aspectos de ordem pública relacionados ao mérito do recurso em sentido estrito, sob pena de indevida antecipação do julgamento

Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade... Julgamento parcial do mérito. Reforma da decisão agravada. Aplicação da técnica de julgamento ampliado. Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... DESTAQUE É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titulares de direito material específico e determinado