Falha na Prestação de Serviços (Art. 14 , do Cdc ) em Notícias

na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor... O problema enfrentado pelos consumidores pode causar enormes prejuízos, como o impedimento de receber verbas alimentares, e com isso, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela falha

O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14 , § 1º , do CDC )... É dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor... A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança

Provada a falha da plataforma apelada na prestação do serviço, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação... Logo, não há dúvidas que a falha na prestação de serviços da plataforma de pagamentos apelada, ao permitir que estelionatários abrissem conta em nome da apelante, causou efetivos danos morais à mesma... dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados

O art. 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor trata das excludentes de responsabilidade: é necessário que o fornecedor demonstre que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva... REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC ATENDIDOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACUSAÇÃO DE FURTO. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1... Hipótese em que o mercado não demonstrou ausência do defeito na prestação do serviço. 4

No caso concreto, incontroversa a falha na prestação dos serviços (ofensa ao dever de segurança - CDC , art. 14 , § 1º ), que culminou na usurpação (e bloqueio) da linha telefônica da parte consumidora... Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços.” (grifamos) REsp 1880344/SP... O consumidor na internet: Fraudes e bloqueios indevidos em contas virtuais - Falha na prestação do serviço. CDC na visão do TJDFT

No entanto, o entendimento que prevalece no sentido de que a extensão dos prejuízos nesses casos decorre da falha na prestação de serviços da instituição bancária, a qual não implementa mecanismos adequados... É possível verificar que o Douto Tribunal reafirma que as “ instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados ” reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC , que trata da... na prestação de serviços, pois deixou de fornecer mecanismos de segurança adequados para evitar os danos causados

na prestação do serviço... É possível verificar que o Douto Tribunal reafirma que as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados” reafirmando o que já era disciplinado no art. 14 do CDC , que trata da responsabilidade... - CDC , conforme entendimento dominante da jurisprudência e já disciplinado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ que assevera que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições

gera o dever de indenizar a vítima, com base no art. 44 da LGPD e art. 14 do CDC... O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em... FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479 /STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 7

14 do CDC e 43 da LGPD )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 14 , § 1º , do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar... Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço (art

Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço (art... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 14 , § 1º , do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 1º Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 43 SÚMULAS Súmula 479 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS