Fgts. Pedido de Juros Progressivos na Conta Vinculada em Notícias

20 2.1 - DEFESAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS... No final das contas, quem paga tributo é o assalariado.” O advogado explica como funciona a medida. Ele diz que muitos empresários pensam que "até devo, mas é negócio deixar de pagar a dívida... Portanto, pode-se mencionar que a recuperação extrajudicial trata-se, de ferramenta alternativa e prévia ao pedido recuperacional, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores

progressivos sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... para as contas vinculadas ao FGTS.”... Impugna, também, o entendimento do juízo originário de que o pedido de expurgos inflacionários tem natureza acessória ao pleito de juros progressivos, ao argumento de que, diversamente, o pleito é para

(FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990... “Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS) do autor, com aplicação de juros progressivos e expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990... Reconhecido o direito do autor de ver sua conta vinculada corrigida pela taxa progressiva de juros, é de se notar que a recomposição anterior, levada a efeito por força do acordo celebrado nos termos da... A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetue a correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

SÚMULA 56 DOU 07/05/2012 PG. 00112 O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito... SÚMULA 12 DJ DATA:14/04/2004 PG:00322 Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não... SÚMULA 40 DJ DATA:26/09/2007 PG:00704 Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989

Trata-se de recurso da Caixa da sentença que julgou procedente o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS. Não está a merecer reparos a sentença recorrida... Esse é inclusive o entendimento pacificado do TRF 1ª Região, senão vejamos: ADMINISTRATIVO –FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS PROGRESSIVOS... Quanto ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros, esta será devida caso demonstrada a opção pelo FGTS quando ainda estava em vigor a Lei nº 5.107 /66 ou comprovada a opção retroativa prevista

incidentes sobre saldos de suas contas vinculadas de FGTS... Por meio da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que contratou o advogado, o bancário ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores relativos a juros progressivos... Em primeira instância, o pedido foi deferido, mas, na apreciação do recurso interposto pela CEF, o ex-funcionário foi excluído da demanda porque, segundo o acórdão, a documentação apresentada não comprovou

incidentes sobre saldos de suas contas vinculadas de FGTS... Por meio da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que contratou o advogado, o bancário ajuizou ação contra a CEF (Caixa Econômica Federal) para receber valores relativos a juros progressivos... Documentação insuficiente Em primeira instância, o pedido foi deferido, mas, na apreciação do recurso interposto pela CEF, o ex-funcionário foi excluído da demanda porque, segundo o acórdão, a documentação

incidentes sobre saldos de suas contas vinculadas de FGTS... Por meio da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que contratou o advogado, o bancário ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores relativos a juros progressivos... Documentação insuficiente Em primeira instância, o pedido foi deferido, mas, na apreciação do recurso interposto pela CEF, o ex-funcionário foi excluído da demanda porque, segundo o acórdão, a documentação

incidentes sobre saldos de suas contas vinculadas de FGTS... Por meio da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, que contratou o advogado, o bancário ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para receber valores relativos a juros progressivos... Documentação insuficiente Em primeira instância, o pedido foi deferido, mas, na apreciação do recurso interposto pela CEF, o ex-funcionário foi excluído da demanda porque, segundo o acórdão, a documentação