Hipóteses de Consignação Art. 335 Cc em Notícias

em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas no artigo 335 do Código Civil... No entanto, segundo Nancy Andrighi, na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada ( artigo... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada

em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas no artigo 335 do Código Civil... Notícias DECISÃO 01/06/2023 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento... No entanto, segundo Nancy Andrighi, na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada ( artigo

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc

do artigo 335 do Código Civil , o que não se verifica no caso... A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva

do artigo 335 do Código Civil , o que não se verifica no caso... A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... art. 335 ); c) que devem concorrer os requisitos para a validade do pagamento, como tempo, modo, valor, sujeitos, lugar e acréscimos legais ( CC , arts. 336 e 337 ; CPC/1973, arts. 890, § 1º, e 891)... O Código Civil , porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (arts. 304 a 306 do CC )

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... art. 335 ); c) que devem concorrer os requisitos para a validade do pagamento, como tempo, modo, valor, sujeitos, lugar e acréscimos legais ( CC , arts. 336 e 337 ; CPC/1973, arts. 890, § 1º, e 891)... O Código Civil , porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (arts. 304 a 306 do CC )

do Código Civil )... Empresas que recebem a adequada Assessoria Jurídica costumam apresentar Ação de Consignação em Pagamento, no prazo de 10 dias, sob o fundamento de desconhecer a parte credora (artigo 335 , inciso III... Com efeito, no caso em análise, a sentença de piso afastou a incidência da multa do artigo 477, porém, o TRT da 5ª Região reformou o decisum, entendendo que era dever da empresa apresentar a consignação

Todavia, o rol do art. 335 , CC , não é taxativo, abarcando outras hipóteses de consignação englobadas em lei especial, a saber: Lei n. 492 /37 Art. 19... Assim rege o artigo 335 do Código Civil : Art. 335... A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, subrogando-se o vínculo real pignoratício quantia depositada. E como consiste o pagamento por consignação