Hipóteses de Consignação Art. 335 Cc em Notícias

em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas no artigo 335 do Código Civil... No entanto, segundo Nancy Andrighi, na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada ( artigo... A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada

em pagamento, que pode ser proposta nas situações previstas no artigo 335 do Código Civil... Notícias DECISÃO 01/06/2023 Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento... No entanto, segundo Nancy Andrighi, na hipótese de o réu contestar o pedido, alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá, concomitantemente, levantar a quantia ou a coisa depositada ( artigo

Todavia, o rol do art. 335 , CC , não é taxativo, abarcando outras hipóteses de consignação englobadas em lei especial, a saber: Lei n. 492 /37 Art. 19... Assim rege o artigo 335 do Código Civil : Art. 335... A consignação judicial libera os bens ou animais empenhados, subrogando-se o vínculo real pignoratício quantia depositada. E como consiste o pagamento por consignação

O artigo 335 do Código Civil dispõe, especificamente, nos incisos mencionados: Art. 335. A consignação tem lugar: (...)... É possível a consignação na hipótese prevista no inciso IV quando dois ou mais credores apresentam-se ao devedor. Este, na dúvida, sobre quem seja o legítimo credor, deve consignar a prestação

Ver arts. 344 e 345 do Código Civil . Ver art. 898 do Código de Processo Civil . Ver art. 335 , IV , do Código Civil . Art. 896... O Código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação, enquanto que o modo de fazê-lo está previsto no CPC... Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. Fatos que autorizam a consignação: Código Civil Art. 335

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

do artigo 335 do Código Civil , o que não se verifica no caso... A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva