Horas Extras - Art. 7º, Xiii, da Constituição Federal em Notícias

A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... Na espécie, as 4 horas diárias a mais são compensadas por 36 horas seguidas de descanso... de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso

Resumo: É constitucional — pois não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras — norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) com adesão não obrigatória... por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais... Os plantões previstos pelas normas impugnadas não configuram serviços extraordinários, razão pela qual não incide o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada ( CF/1988 , art

Assim, as horas extras a partir da oitava hora diária trabalhada poderiam ser compensadas por um período maior de descanso... extras a partir da oitava hora diária... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador

O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais... Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição... proposta, a União poderá abrir crédito suplementar usando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, assim, eventuais impactos extras

Divisor Na ação, o consultor alegou que sua jornada era de 40 horas semanais e, portanto, o salário-hora para fins de horas extras deveria ser calculado com o divisor 200... De acordo com o ministro, é possível flexibilizar o regime de compensação de horários ou mesmo a prorrogação de jornadas, com a prestação de horas extras, por meio da negociação... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora

Com isso, condenou o banco a pagar horas extras e intervalo intrajornada... Medida malvista Ronan Leal Caldeira , head trabalhista no escritório GVM Advogados, lembra que a intimidade e a privacidade são direitos previstos na Constituição e podem ser violadas caso aplicada a geolocalização

Com essa fundamentação, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias, adicional noturno, horas extras, anotação na CTPS do empregado, que ficou um período sem registro, entre outros... Citando a Constituição Federal , a julgadora lembrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros e a valorização da dignidade da pessoa humana

Os Embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada foram julgados parcialmente procedentes para julgar improcedente o pedido de horas extras para o período referente... Com isso, considerando a obrigatoriedade de pré- constituição de prova pela reclamada destacou: “[...] quando o local de trabalho se encontra desativado, cabe à empregadora fornecer prova documental suficiente

Contudo, deve ser afastada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio... extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.”... 3.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas

Redução da jornada de Trabalho. 24 horas semanais. Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado excedente. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que tange ao direito do servidor à redução da jornada de trabalho em decorrência da exposição à radiação, o Tribunal "a quo" limitou o pagamento da verba a duas horas extras... DESTAQUE Os servidores públicos federais expostos à radiação fazem jus à jornada de vinte e quatro horas semanais, sendo-lhes assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado