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Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024. PRIMEIRA TURMA Processo AgInt no AREsp 2.380.545-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso. DESTAQUE O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, a questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230 /2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199/STF). O Plenário

(ICMS-ST)"... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 29/01/2024 Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça... creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Mais de 10 Estados do Brasil ampliaram as alíquotas do ICMS em 2024. Tais aumentos afetam diretamente as vendas para outros Estados fora de São Paulo, e ainda o cálculo do ICMS-ST, DIFAL, etc.

Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ICMS-ST. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao PIS . COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125... DESTAQUE O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ICMS-ST. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao PIS . COFINS. Base de cálculo. Exclusão. Tema 1125... DESTAQUE: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva . REsp 1.994.182-RJ , Rel

Por isso, ele entendeu que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... ICMS x ICMS-ST Na substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo que seria devido pelos demais contribuintes

ICMS x ICMS-ST A transposição da “tese do século” para a hipótese do ICMS-ST gera alguma complexidade, por se tratarem de regimes diferentes de tributação... Por isso, ele entendeu que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST... Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal

STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS... Lei complementar A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87 /2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Exemplo Prático: ICMS-ST em Refrigerantes Para ilustrar esse conceito, consideremos um exemplo envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre... Nesse cenário, a fabricante pagou a mais de ICMS-ST, pois baseou seu cálculo em um preço de venda superior ao praticado no mercado... Assim, o supermercado tem o direito de buscar a restituição do valor do ICMS-ST pago a mais pela fabricante, uma vez que foi o verdadeiro contribuinte de facto do tributo

O ICMS-ST e a discussão sobre a possibilidade de crédito de PIS /COFINS O ICMS-ST é um mecanismo de recolhimento antecipado do ICMS, em que o contribuinte substituto tributário recolhe o imposto devido... O STJ reconheceu que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, permitindo, assim, o crédito dessas contribuições sobre o valor do ICMS-ST recolhido... No entanto, havia uma grande controvérsia no que diz respeito à possibilidade de creditar o PIS e a COFINS sobre o valor do ICMS-ST recolhido