Impenhorabilidade Sobre Pensão Alimentícia em Notícias

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda

A teor da Súmula n. 358 do STJ (O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos)... entendimento a respeito da seguinte controvérsia:" definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 833 , X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias... Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 833 , X do Código de Processo Civil prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança

Recentemente, em Florianópolis, um pai teve sua CNH suspensa por não pagar pensão alimentícia ao seu filho... Ainda no primeiro semestre deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.874.222 , decidiu relativizar a impenhorabilidade do salário do devedor nos casos de dívidas não alimentares

Rememora-se que o bem de família e sua impenhorabilidade são regidos pela Lei n. 8.000 /1990 (art. 1º)... Já na alienação fiduciária, não se discute a "impenhorabilidade" do bem, uma vez que a propriedade foi transmitida, ainda que em caráter resolúvel, pelos devedores... por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior

Impenhorabilidade. Afastamento. Não cabimento. DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade... do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões

O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia... TST valida penhora de 20% de aposentadoria para pagamento de pensão alimentícia... alimentícia

Impenhorabilidade... A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural... O Decreto-Lei 167 /1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69 , a impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras