Imunidades Parlamentares em Notícias

Para o ministro André Mendonça, deve ser prestigiada a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar... A PGR se posicionou pela negativa de seguimento às petições, por entender que, embora possa ser considerado de mau gosto, o pronunciamento do parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar, pois... parlamentar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material... O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, destacou que a imunidade parlamentar material serve como uma salvaguarda fundamental para assegurar que os legisladores possam expressar suas opiniões... sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi um dos parlamentares que sugeriu a solenidade... Outras propostas, já em análise pelos parlamentares, compõem a chamada “pauta mínima” do setor. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, participou da sessão

Ademais, a emenda parlamentar que deu origem à norma questionada (Lei nº 14.173 /2021, art. 11 ) permitiu o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória por TV por assinatura... estabelecidas no texto constitucional , como é o caso da imunidade em relação ao ICMS para as operações que destinem mercadorias ao exterior ( CF/1988, art. 155, § 2º, X, a)... a fundo não previsto na Constituição Federal , os estados-membros estão proibidos de criar adicionais sobre as alíquotas interestaduais do ICMS, bem como não podem impor restrição às hipóteses de imunidade

A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo... A ideia é que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tributário nacional. Com informações da assessoria de Agência Senado... Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento

No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança... Livros – Livros continuarão com imunidade tributária. Regimes tributários favorecidos – Zona Franca de Manaus – Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas... urbanística – Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida – Ampliação da imunidade

Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores.

A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares... vitória que tinha sido conquistada no Senado Federal”, ressalta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Marcos Méro, que auxiliou no trabalho de sensibilização dos parlamentares

Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores.

No caso, o devedor é assessor parlamentar e tem recebimento líquido mensal de R$12.091,95, enquanto o débito alcança o valor total de mais de R$272 mil... Ele considera que os impactos da decisão serão positivos, já que as dívidas validamente constituídas devem ser pagadas e as imunidades patrimoniais contra a execução por dívidas devem ser excepcionalíssimas... O ex-parlamentar foi condenado às penalidades de multa civil, equivalente a sete vezes o valor da remuneração por ele percebida enquanto vereador por fraude a licitação